Acórdão nº 079314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução10 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 ART342 N1. CPC67 ART264 N3 ART266 ART506 ART664. CADM40 ART257. L 7/70 DE 1970/06/09. D 562/70 DE 1970/11/18 ART1 ART2 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 N3 ART29 ART58. DL 217/88 DE 1988/06/27 ART1 N2 ART2 N1. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART23.

Sum·rio : Ao requerente da assistencia judiciaria incumbe alegar e fazer prova dos factos demonstrativos da insuficiencia economica do seu...

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