Acórdão nº 080124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso None)

Data24 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART82 N1. CONST76 ART20 N2. CADM40 ART257. CSC86 ART12 N3 N4 ART141 - ART144 ART195 ART270. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART58. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART23. DL 214/88 DE 1988/06/17. DL 217/88 DE 1988/06/27 ART1.

Sum·rio : Nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT