Acórdão nº 0047476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1992

Data11 Junho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20.

Sumário: O advogado estagiário que aufere rendimentos anuais de 200000 escudos com encargos dedutiveis de 326000 escudos não só faz prova da sua insuficiência económica como goza da...

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