lei 29 87

I - O artigo 927 n. 1 do Código de Processo Civil, porque doutra forma seria incompatível com o regime estabelecido pelo decreto intercalar de 1987 ( Decreto-Lei 387-D/87 de 29 de Dezembro ) e a redacção por ele dada ao artigo 117 do Código das Custas Judiciais, deve ser interpretado no sentido de que não exige que o credor, para executar a decisão aguarde o decurso do prazo para o réu pagar as...

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I - Para efeitos remuneratórios aplica-se aos profissionais forenses o regime especial dos artigos 42 a 47 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29/12, de apoio judiciário oficioso e que prevalece sobre o artigo 195 do Código das Custas Judiciais. II - Assim, nomeado defensor oficioso um advogado que desenvolveu actividade processual devidamente documentada em ordem à defesa do arguido e cessando...

I - Recai sobre o requerente do apoio judiciário (que não beneficie da presunção aludida no artigo 20 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro) o ónus da prova da sua insuficiência económica devendo, ao formular o pedido, logo oferecer todas as provas. II - É necessária, quando oferecida, a audição da prova testemunhal para ajuizar, após essa diligência, com segurança, da situação económico-f

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A concessão do benefício previsto no n. 2 do art. 15, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, pressupõe o pedido de patrocínio e o seu deferimento.

I - Atribuído pelo autor um determinado valor à acção, o qual não foi impugnado nem alterado pelo juiz, fica definitivamente fixado tal valor para efeitos processuais, designadamente para efeitos de alçada, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal ad quem, salvo disposição expressa em contrário. II - O artigo 39 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, ao estatuir que cabe...

A concessão do benefício previsto no n. 2 do art. 15, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, pressupõe o pedido de patrocínio e o seu deferimento.

A insuficiência económica é um conceito relativo, a considerar caso a caso, traduzindo uma valoração baseada na prova dos rendimentos e remunerações recebidas pelo requerente, dos seus encargos pessoais e de família e dos impostos que paga, mas pode também resultar da verificação de uma presunção legal não ilidida. As pensões de reforma estão abrangidas na presunção estabelecida no artigo 21 n. 1

A insuficiência económica é um conceito relativo, a considerar caso a caso, traduzindo uma valoração baseada na prova dos rendimentos e remunerações recebidas pelo requerente, dos seus encargos pessoais e de família e dos impostos que paga, mas pode também resultar da verificação de uma presunção legal não ilidida. As pensões de reforma estão abrangidas na presunção estabelecida no artigo 21 n. 1

I - Quem pretender beneficiar de apoio judiciário tem de suportar o ónus de alegação e prova dos factos reveladores da sua insuficiência económica. II - A falta de menção dos elementos de facto constantes dos ns. 1 e 2 do artigo 23 do Decreto- -Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, importa indeferimento liminar da petição por ineptidão desta. Só não será assim se o requerente do apoio judiciário...

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I - O artigo 20, n. 1, do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, prevê situações de presunção de insuficiência económica; o art. 19 DL 387-B/87 esclarece que "a prova da insuficiência económica do requerente" do apoio judiciário "pode ser feita por qualquer meio idóneo", incumbindo ao juiz o dever de ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente (seu art. 29);...

I - Por força do disposto nos artigos 433 e 29, respectivamente do Código de Processo Penal e da Lei n. 38/87, de 23/12/87 o Supremo Tribunal de Justiça tem a dignidade de tribunal de revista, competindo-lhe, em princípio, o reexame da matéria de direito. II - Nos casos estabelecidos no artigo 410, n. 2 do Código Processo Penal - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a...

I - O requerimento do Ministério Público em que pede " se proceda à penhora nos bens que ao executado sejam encontrados, e que, não estando apreendidos pelo Juízo Fiscal, sejam suficientes para garantia da quantia exequenda e das custas " não pode ser indeferido liminarmente com fundamento em falta de concretização dos bens que pretende ver penhorados. II - Não há qualquer incompatibilidade entre

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I - Concedido a um interessado o pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento total de custas e preparos bem como o de nomeação de patrono não se torna indispensável pedir expressamente a dispensa do pagamento dos serviços prestados pelo patrono se o requerente alegou não ter possibilidades de suportar as despesas com o pleito. II - A expressão "dispensa do pagamento de...

I - Concedido a um interessado o pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento total de custas e preparos bem como o de nomeação de patrono não se torna indispensável pedir expressamente a dispensa do pagamento dos serviços prestados pelo patrono se o requerente alegou não ter possibilidades de suportar as despesas com o pleito. II - A expressão "dispensa do pagamento de...

• Legislação

I - Em materia de acesso ao direito e aos tribunais, a competencia da Assembleia da Republica decorre do n. 1, alinea b) do artigo 168 e tal reserva de competencia e especialmente exigente, não se limitando a abranger a definição das bases gerais sobre tal materia. II - O Decreto-Lei n. 391/88, editado quando ja havia caducado a autorização legislativa (que, de resto, não invoca) e que...

• Legislação

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Goza da presunção de insuficiência económica, consignada no art. 20, n. 1, al. f), do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, a mãe de vítima mortal de acidente de viação, autora de pedido civil enxertado no processo penal, nos termos do art. 67 do Código da Estrada, pelo que, não havendo sido deduzida oposição ao pedido e dada, ainda, a regra dos arts. 15, n. 1, e 17, ns. 1 e 2, DL 387-B/87,

Goza da presunção de insuficiência económica, consignada no art. 20, n. 1, al. f), do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, a mãe de vítima mortal de acidente de viação, autora de pedido civil enxertado no processo penal, nos termos do art. 67 do Código da Estrada, pelo que, não havendo sido deduzida oposição ao pedido e dada, ainda, a regra dos arts. 15, n. 1, e 17, ns. 1 e 2, DL 387-B/87,