Acórdão nº 0036516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: D 562/70 DE 1970/11/18. L 7/70 DE 1970/06/09 BII. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART40. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART23. CONST89 ART20.

Sumário: Ao pedido de assistência judiciária formulado mas não decidido no domínio da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, deve ser apreciado nos termos do Decreto-Lei n. 387-B/87, de...

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