lei 29 87

I - Apesar de o artigo 7 n.5 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro restringir os casos de apoio judiciário às sociedades, não exige, para tanto, que as sociedades sejam insolventes ou tenham cessado a actividade. II - O que a lei exige é que se verifique uma desproporção considerável entre o montante das custas e a dimensão e capacidade económica da empresa, devendo conceder-se-lhe o...

I - Apesar de o artigo 7 n.5 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro restringir os casos de apoio judiciário às sociedades, não exige, para tanto, que as sociedades sejam insolventes ou tenham cessado a actividade. II - O que a lei exige é que se verifique uma desproporção considerável entre o montante das custas e a dimensão e capacidade económica da empresa, devendo conceder-se-lhe o...

No domínio do Decreto-Lei número 387-B/87, de 29 de Dezembro, o regime de subida dos agravos de decisões proferidas sobre o apoio judiciário é regulado pelo disposto no artigo 739, do Código de Processo Civil.

No domínio do Decreto-Lei número 387-B/87, de 29 de Dezembro, o regime de subida dos agravos de decisões proferidas sobre o apoio judiciário é regulado pelo disposto no artigo 739, do Código de Processo Civil.

I - Acusado o arguido como autor de um crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 300 ns.1 e 2 alínea a) do Código Penal de 1982, punido à data da sua prática com pena de prisão de 1 a 8 anos, sendo então competente para o julgamento o tribunal colectivo, mantém-se a competência deste tribunal, não obstante não poder ser aplicada agora pena superior a 5 anos de prisão ( artigo 205...

I - Acusado o arguido como autor de um crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 300 ns.1 e 2 alínea a) do Código Penal de 1982, punido à data da sua prática com pena de prisão de 1 a 8 anos, sendo então competente para o julgamento o tribunal colectivo, mantém-se a competência deste tribunal, não obstante não poder ser aplicada agora pena superior a 5 anos de prisão ( artigo 205...

I - O apoio judiciário é um dos instrumentos fundamentais para prosseguir o princípio da igualdade das partes; e tanto deve funcionar no sentido de obstar a que uma situação de carência de meios económicos para o custeio das despesas normais da demanda seja inibidora da justa defesa dos interesses de quem demanda ou é demandado, como no sentido de evitar que o benefício seja concedido a quem não...

I - A mãe de menor que solicita nova regulação do poder paternal, ao abrigo do disposto no artigo 182 n.1 da Organização Tutelar de Menores, embora restrinja o pedido aos alimentos, não goza da presunção de insuficiência económica prevista na alínea e) do artigo 20 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro. II - Resultando do alegado na petição que a requerente está em má situação económica,

I - A concessão do apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e do pagamento de custas respeita apenas a pagamentos de cuja efectivação dependa o prosseguimento do processo, sendo pois de excluir do seu âmbito os pagamentos de que não dependa esse prosseguimento, como é o caso da liquidação de custas cujo prazo de pagamento decorria quando o recorrente formulou o pedido de apoio...

I - A expressão "voltará a correr de novo", inserta no n.2 do artigo 24 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, significa que todo o prazo de apresentação de articulados, ou de prática de outros actos processuais, voltará a correr desde o princípio, ficando inutilizado todo o prazo que haja decorrido até à apresentação do pedido de nomeação de patrono. II - Esta interpretação é a única...

I - Não sofre de inconstitucionalidade material o artigo 7 n.5 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro. II - A decisão proferida sobre o apoio judiciário só tem força obrigatória dentro do processo, apenas sendo extensiva a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar.

I - Incumbe à parte que solicita o apoio judiciário o poder/dever de alegar, ainda que sumariamente, os factos e as razões de direito que interessam ao pedido, mencionando os factos do n.2 do artigo 23 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro. II - Com a mera alegação produzida pelos requerentes de que "não possuem rendimentos que permitam custear as despesas resultantes do processo",...

I - A concessão do apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e do pagamento de custas respeita apenas a pagamentos de cuja efectivação dependa o prosseguimento do processo, sendo pois de excluir do seu âmbito os pagamentos de que não dependa esse prosseguimento, como é o caso da liquidação de custas cujo prazo de pagamento decorria quando o recorrente formulou o pedido de apoio...

I - Tendo os requerentes do apoio judiciário sido notificados para fazerem prova da alegada insuficiência económica, e não o tendo feito, e tendo em vista o disposto nos arts. 7 n. 1 e 23 n. 1 do Dec. Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, não merece censura a decisão que indeferiu liminarmente o pedido. II - Havendo no entanto à data da interposição do recurso daquela decisão sido juntos aos autos...

I - Concedido ao arguido o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de custas, não está ele obrigado a pagá-las, mesmo na sequência de condenação em sentença final, a menos que se verifique qualquer das situações referidas nos artigos 37 e 54 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro.

I - Não sofre de inconstitucionalidade material o artigo 7 n.5 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro. II - A decisão proferida sobre o apoio judiciário só tem força obrigatória dentro do processo, apenas sendo extensiva a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar.

I - Incumbe à parte que solicita o apoio judiciário o poder/dever de alegar, ainda que sumariamente, os factos e as razões de direito que interessam ao pedido, mencionando os factos do n.2 do artigo 23 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro. II - Com a mera alegação produzida pelos requerentes de que "não possuem rendimentos que permitam custear as despesas resultantes do processo",...

I - A expressão "voltará a correr de novo", inserta no n.2 do artigo 24 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, significa que todo o prazo de apresentação de articulados, ou de prática de outros actos processuais, voltará a correr desde o princípio, ficando inutilizado todo o prazo que haja decorrido até à apresentação do pedido de nomeação de patrono. II - Esta interpretação é a única...

A constituição de advogado, com o correspondente pagamento do preço do mandato, não tem a virtualidade de ilidir a presunção de insuficiência económica prevista na alínea c) do n.1 do artigo 20 do Decreto-Lei n.387-B/87. de 29 de Dezembro.

I - Concedido ao arguido o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de custas, não está ele obrigado a pagá-las, mesmo na sequência de condenação em sentença final, a menos que se verifique qualquer das situações referidas nos artigos 37 e 54 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro.

As sociedades e pessoas colectivas devem fazer prova da insuficiência económica para obterem o apoio judiciário já que o n. 3 do art. 23, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro se refere às pessoas singulares.

Face ao disposto no art. 23 n. 1, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, não pode o requerente do apoio judiciário, em momento posterior à entrada do pedido, arrolar ainda prova testemunhal ou oferecer prova documental.

Provado que os rendimentos, do interessado em que lhe seja concedido o apoio judiciário, ultrapassam o triplo do salário mínimo nacional, tem-se por ilidida a presunção de insuficiência económica - artigo 20 do Decreto-Lei n. 383-B/87, de 29 de Dezembro.

Face ao disposto no art. 23 n. 1, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, não pode o requerente do apoio judiciário, em momento posterior à entrada do pedido, arrolar ainda prova testemunhal ou oferecer prova documental.

Não tendo o menor autor de acção com base em acidente de viação quaisquer bens ou rendimentos não foi ilidida a presunção de insuficiência económica prevista no artigo 20, alínea f), do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro.