Acórdão nº 0036516 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: D 562/70 DE 1970/11/18. L 7/70 DE 1970/06/09 BII. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART40. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART23. CONST89 ART20.

Sumário: Ao pedido de assistência judiciária formulado mas não decidido no domínio da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, deve ser apreciado nos termos do Decreto-Lei n. 387-B/87, de...

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