Acórdão nº 041275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 N2.

Sum·rio : I - O apoio judiciario compreende a dispensa total ou parcial de preparos e de pagamento de custas ou o seu deferimento, assim como do pagamento dos serviÁos de advogado ou solicitador (artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT