Acórdão nº 079151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução06 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 307-B/87 DE 1987/12/29 ART20 ART39. CPC67 ART754 ART755.

Sumário : I - O artigo 20 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, estabelece, para efeitos de apoio judiciario, as condições gerais de presunção de insuficiencia economica. II - Nos...

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