lei 17 2000 8 8
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... e) Decreto -Lei n. 47/2000, de 24 de Março; ... f) Decreto -Lei n. 151 ... n) Decreto Regulamentar n. 8/90, de 6 de Abril ... 4 - As normas constantes ... 2 do artigo 17., qualquer contra -ordenaçáo no âmbito do ...
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Aviso n.º 967/2018
... no mapa de pessoal aprovado, e n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de ...
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Aviso n.º 9488/2019
... , de 20/06, artigo 37.º; Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17/03; Lei n.º 19/2004, de 20/05; ... /2009, de 16/09; Portaria n.º 247-A/2000, de 8/05; Portaria n.º 247-B/2000, de 8/05. 4 - ...
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Acórdão nº 04S3037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. Os tribunais do trabalho não têm competência para, em acção de impugnação de despedimento, conhecer do pedido de condenação do réu a pagar as contribuições devidas à Segurança Social. 2. A decisão da Relação que confirme a condenação por litigância de má fé é passível de recurso de revista, se, cumulativamente, o valor da acção for superior à alçada da Relação e o valor da sucumbência do...
... sido condenado a pagar à autora a quantia de 17.133,22 euros, acrescida de juros de mora desde a ... T. J. de 11.07.1973, B. M. J., 229, 88 ... 8.ª - Da revogação da sentença na parte em que ... alegou que não gozou férias de 1990 a 2000 e em 2001 só gozou três dias ... 9/I - Das ... -
Portaria n.º 37/2019
... Cerco foi aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações ... pelos Decretos-Leis n.os 218/91, de 17 de junho, 383/98, de 27 de novembro, e 10/2017, ...
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Portaria n.º 77/2019
... 3.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, ambos na redação em vigor, manda o ... Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro, republicado pela Portaria ...
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Lei n.º 27/2019
... de outubro, e alterado pelas Leis n.os 3-B/2000 , de 4 de abril, 30-G/2000 , de 29 de dezembro, ... , pelos Decretos-Leis n.os 38/2003 , de 8 de março, e 160/2003 , de 19 de julho, pelas ... dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 6/2013 , de 17 de janeiro, pelas Leis n.os 83-C/2013 , de 31 de ...
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Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
... ) de que foi vítima ocorrido no dia 8.01.2016, pelas 17h e 30m, na estrada Nova de ... para a nossa ordem jurídica a Diretiva nº 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
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Lei n.º 1/2018
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, permitindo a realização de ... de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, ... ção.3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - As notificações ao ...
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Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... 2º, nº 1 da Lei nº 83/95, de 31/8, art. 4º, nº 1, als. b) e f) do ETAF e 73º, ... ”, assinado na Praia, Cabo Verde, em 17.07.1998, pela República Popular de Angola, pela ... ratificado pelo Decreto Presidencial nº 1/2000, de 28 de Janeiro -1 série-A do DR, nº 23, de ... -
Acórdão nº 0535/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
I - O pedido de reconhecimento de um direito pressupõe sempre a existência de uma anterior norma legal onde radica esse direito a reconhecer, ou seja de uma norma que, desde que verificados determinados pressupostos ou requisitos, projecte directamente na esfera jurídica do destinatário o direito que pretende seja reconhecido. II - Determinando o artº 4º do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de...
... essa informação foi proferido pelo R., em 17.01.97, o seguinte despacho: "Dê-se conhecimento ... do disposto no artº 51º da Lei nº 17/2000, de 8/8 (aplicável ao tempo), e nos DL 103/80, ... -
Acórdão nº 136/17.9YUSTR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017
... al c) e n.º 2, ambos do Decreto-Lei nº 192/2000, de 18 de agosto, em conjugação com os artigos ... da marca LENOVO, modelo 60043 (YOGA TABLET 8/); V)–Numa sanção de admoestação, para a ...
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Aviso n.º 7931/2019
... mapa de pessoal aprovado e nos termos do artigo 8 e do anexo IV (mapa III) do Decreto-Lei n.º 000, de 17 de março. 4 - Posição remuneratória de ... no mapa 1, anexo II do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março. 5 - Requisitos de admissão ...
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Lei n.º 102/2019
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.Artigo 2.ºAlteração ao Código ... , de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, ... n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de ...
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Acórdão nº 0794/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016
I - O legislador do art. 7º da Lei 30-C/2000 teve em mente as situações relativas ao NSR e aquelas que têm o mesmo espírito deste apesar de aí não estarem inseridas por especificidades que mereceram regulamentação autónoma. II - O que aconteceu com o regime dos conservadores e notários, que face à própria diversidade da natureza das componentes dos vencimentos, havia sido regulado...
... do n° 1 do artigo 7° da Lei n° 30-C/2000, de 29 de Dezembro; 2°- Deverá a CGA,I.P., ser ... 16°, 17° e 46° desta petição; b) Pagar ao Autor o ... artigo 14.º, n.º 1, daquele diploma) ... 8.ª É por causa desta discrepância que o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 8 Âmbito das obrigações 1 - As Partes têm a ... Estados-Membros, celebrado em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2009, e em Otava, em 18 de ... , celebrado em Genebra, em 1 de junho de 2000. Artigo 20.27 Proteção sui generis para ...
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Resolução n.º 15/2016
... 8/2012, de 18 de janeiro, resulta que os membros do ... na Universidade de Évora, onde a partir de 2000 exerce funções como Professora Associada do ... Maria Barata Salgueiro Pita Santos SilvaDe 17/09/1998 até à atualidade, Diretora do Serviço ...
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Resolução n.º 15/2016
... 8/2012, de 18 de janeiro, resulta que os membros do ... na Universidade de Évora, onde a partir de 2000 exerce funções como Professora Associada do ... Maria Barata Salgueiro Pita Santos SilvaDe 17/09/1998 até à atualidade, Diretora do Serviço ...
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Aviso n.º 17733/2018
... Técnica Superior do Município de Silves:Em 2/8/1999 celebrou contrato de trabalho a termo certo ... estagiário da carreira de Jurista;Entre 2/2/2000 e 25/9/2000 colaborou com o Município, no ... posse como técnica superior de 1.ª classe;Em 17/12/07 tomou posse como técnica superior ...
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Portaria n.º 66/2017
... 3.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentare ... alteração da Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, alterada pelas Portarias n.os 170/2011, ...
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Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...
... Ora, em 1999/2000 havia na zona procura para os fogos a construir e ... regime de recursos pelo Dec-Lei 303/2007 de 24/8") \xC2" ... desses trabalhos, no valor global de € 17".600,10, assim descriminados: \xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 2157/2001, do Conselho, de ... 8 de Outubro, e a Directiva n.o ... 2001/86/CE, do ... 94-B/98, de 17 de Abril; ... s) Alteração ao regime do Registo ... de Novembro, 486/99, de 13 de Novembro, 36/2000, de ... 14 de Março, 237/2001, de 30 de Agosto, ...
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Declaração de Retificação n.º 22-B/2016
... Secretaria-Geral, 17 de novembro de 2016. - A Secretária-Geral, em ... 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 ... Presidência do Conselho de Ministros, 8 de junho de 2016. - O Primeiro-Ministro, António ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... fls. 47-50 dos autos; B) Em 17.05.1994, o Comandante dos Bombeiros Voluntários ... , se nenhuma medida for entretanto adotada; 8) Pelo que, esta autoridade administrativa não ... ço Nacional de Bombeiros, e datado de 19-09-2000, que se anexa como doc. n.º 2 e aqui se dá por ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016
... para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/60/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... Presidência do Conselho de Ministros, 8 de junho de 2016. - O Primeiro-Ministro, António ... disponível na RH1 é de, aproximadamente, 17 091 hm3, sendo que 3 443 hm3 são gerados pela ...