lei 17 2000 8 8
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... ídico, foi condenado na pena única de 4 anos e 8" meses de prisão ... Foi ainda condenado a pagar \xC3" ... 17. Após a resposta, os indivíduos voltaram para o ... e tinha na sua totalidade o valor de € 2000,00 ... 36. Ao agir da forma descrita, AA agiu com ... - Anúncio n.º 109/2022 de 17 de março de 2022
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acórdão nº 280/16.0YUSTR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... 7º, do Decreto-Lei nº 192/2000, de 18 de agosto relativa aos aparelhos da marca ... da marca ASUS, modelo O!PLAY MEDIA PRO; 8. coima de € 5.200,00 para a contraordenação ... de mera ordenação social supra referidos; 17. a sanção acessória de perda a favor do ...
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Aviso n.º 18039-B/2021
... 17/12/2020 e em 18/02/2021, se encontra aberto, pelo ... março, Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março e Portaria n.º 247-B/2000, de 8 ...
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Declaração n.º 120/2001(2ªSérie), de 18 de Abril de 2001
... os subsídios concedidos no 2.º semestre de 2000, com suporte no orçamento da segurança social, ... Associação Luís Pereira da Mota ... 8 600 3-7-2000 ... Obra 'O Nazareno' ... 2 500 ... 8 000 31-10-2000 ... Assoc. Borda d'Água ... 17 000 31-10-2000 ... Assoc. Celium ... 7 500 ...
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Aviso n.º 18039-B/2021
... ções tomadas pelo Órgão Executivo em 17/12/2020 e em 18/02/2021, se encontra aberto, pelo ... junho; de 26 de março, Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março e Portaria n.º 247-B/2000, de 8 ...
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Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... 2º, nº 1 da Lei nº 83/95, de 31/8, art. 4º, nº 1, als. b) e f) do ETAF e 73º, ... ”, assinado na Praia, Cabo Verde, em 17.07.1998, pela República Popular de Angola, pela ... ratificado pelo Decreto Presidencial nº 1/2000, de 28 de Janeiro -1 série-A do DR, nº 23, de ... -
Acórdão nº 01573/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2007
... a segurança social devidas até Dezembro de 2000, por se ter esgotado em 4/2/2006 o respectivo ... anos, previsto no artº 63º nº 2 da Lei nº 17/2000 de 8/8, contado desde a entrada em vigor ...
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Decreto-Lei n.º 106/2023
... {vertical-align:0.000000pt;}.v1{vertical-align:17 ... /65/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, transposta através do Decreto ... os 277/91, de 8 de agosto, 237/2000, de 26 de setembro, e 82/2017, de 18 de julho, ...
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Decreto-Lei n.º 137/2017
Decreto-Lei n.º 137/2017 de 8 de novembro O XXI Governo Constitucional assumiu ... , que altera os anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de ... Diretiva (UE) n.º 2017/845 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva ...
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Acórdão nº 04S3037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. Os tribunais do trabalho não têm competência para, em acção de impugnação de despedimento, conhecer do pedido de condenação do réu a pagar as contribuições devidas à Segurança Social. 2. A decisão da Relação que confirme a condenação por litigância de má fé é passível de recurso de revista, se, cumulativamente, o valor da acção for superior à alçada da Relação e o valor da sucumbência do...
... sido condenado a pagar à autora a quantia de 17.133,22 euros, acrescida de juros de mora desde a ... T. J. de 11.07.1973, B. M. J., 229, 88 ... 8.ª - Da revogação da sentença na parte em que ... alegou que não gozou férias de 1990 a 2000 e em 2001 só gozou três dias ... 9/I - Das ... -
Acórdão nº 05P3801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2006
I - Vem entendendo o STJ que, apesar de a atenuação especial constante do DL 401/82 não ser obrigatória, o tribunal, quando se trate de arguidos menores de 21 anos, tem sempre de considerar, na sentença, a pertinência ou inconveniência da aplicação de tal regime e justificar a sua opção, ainda que o considere inaplicável, pelo que a não consideração oficiosa pelo tribunal da aplicação daquele...
... ): «No dia 22 de Janeiro de 2003, cerca das 8 horas e 20 minutos, na Av . em Linda-a-Velha, os ... Encontra-se preso desde 17 de Dezembro de 2003, tendo mantido uma conduta ... , pela prática, em 4 de Janeiro de 2000, de um tráfico de estupefacientes de menor ... -
Aviso n.º 14177/2017
... 35/2014, de 20 de junho, Decreto-lei n.º 39/2000, de 17 de março, Portaria n.º 247-A/2000, de 8 ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... O ... AUTOR APRESENTOU NOVOS FACTOS: ... 8. O dito “Congresso” acabou ... por se realizar no dia 17/12/2017, onde foram eleitos novos órgãos ...
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Acórdão nº 00509/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... Empresariais – Portaria nº 317-A/2000, de 31 de Maio (fls 999 do PA e fls 24 dos autos) ... 8- Deveria o Tribunal a quo ter considerado não ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e ... de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 214/2000 , de 2 de setembro, pela Lei n.º 30/2000 , de ... , de 11 de novembro, 7/2017, de 2 de março, 8/2019, de 1 de fevereiro, 15/2020, de 29 de maio, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A
... vasta área do território na Rede Natura 2000 e depois com a criação dos Parques Naturais de ... Legislativo Regional n.º 19/2008/A , de 8 de julho, estabelecendo os limites territoriais e ...
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Acórdão nº 397/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2006
... artigo 52º, nº 2, do Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro (diploma que desenvolve o ... seja uma das pessoas indicadas no artigo 17°, n° 2, e portanto com acesso à zona de caça ... 52° do Decreto-Lei n.º 227-8/2000, quando interpretado no sentido de que quem, ...
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Acórdão nº 0535/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
I - O pedido de reconhecimento de um direito pressupõe sempre a existência de uma anterior norma legal onde radica esse direito a reconhecer, ou seja de uma norma que, desde que verificados determinados pressupostos ou requisitos, projecte directamente na esfera jurídica do destinatário o direito que pretende seja reconhecido. II - Determinando o artº 4º do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de...
... essa informação foi proferido pelo R., em 17.01.97, o seguinte despacho: "Dê-se conhecimento ... do disposto no artº 51º da Lei nº 17/2000, de 8/8 (aplicável ao tempo), e nos DL 103/80, ... -
Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... A. e a que se reportam os pontos nºs 1 a 8 do nº 2 da decisão arbitral, que constitui a ... da respetiva celebração – 3 de Março de 2000; c) foi condenada a Demandada, D ... , S.A., a ... na versão decorrente do contrato adicional de 17 de Janeiro de 2001 - que, na data da entrada em ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... e) Decreto -Lei n. 47/2000, de 24 de Março; ... f) Decreto -Lei n. 151 ... n) Decreto Regulamentar n. 8/90, de 6 de Abril ... 4 - As normas constantes ... 2 do artigo 17., qualquer contra -ordenaçáo no âmbito do ...
- Anúncio n.º 536/2022 de 7 de dezembro de 2022
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... 17 de Agosto de 2007 até ao dia 17 de Março de 8); 317. A estes montantes deverá ser acrescido a ... A partir do ano 2000 voltou a reencontrar EE, igualmente, por razões ... -
Aviso n.º 9488/2019
... , de 20/06, artigo 37.º; Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17/03; Lei n.º 19/2004, de 20/05; ... /2009, de 16/09; Portaria n.º 247-A/2000, de 8/05; Portaria n.º 247-B/2000, de 8/05. 4 - ...