legislação usucapiao

- Das decisões da Sra. Notária cabe recurso para o tribunal de 1ª instância. - A impugnação das decisões deve ter lugar aquando da decisão sobre a forma à partilha proferida pela Sra. Notária. - Neste recurso incluem-se também as decisões interlocutórias proferidas pela Sra. Notária no decurso dos autos. - Vedado está ao Tribunal da Relação pronúncia sobre questões não apreciadas pelo...

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I - Se o contrato de permuta tiver por objecto um terreno por uma fracção autónoma de edifício a construir nesse terreno, o direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta, mas a transferência do direito de propriedade relativo à fracção autónomas do edifício a construir (bens futuros) só se produz após a construção do edifício e...

1. A base instrutória não é definitiva, seja ou não objecto de reclamação. Pode ser ampliada por decisão tomada na audiência final, em recurso de apelação ou por determinação do Supremo Tribunal de Justiça. 2. A decisão da Relação de determinar a ampliação da matéria de facto não é controlável pelo Supremo Tribunal de Justiça. 3. Fora dos estritos limites do disposto no nº 3 do artigo 722º e...

I - Para que se constitua, por usucapião, qualquer servidão de passagem sobre um predio, a favor de outro, e necessario que se verefiquem os requisitos exigidos pelos artigos 1287 e 1293 e seguintes do Codigo Civil actual ou 517 e seguintes do Codigo de Seabra. II - Não basta saber-se que algumas pessoas de uma localidade passam por um logradouro ou passadiço, para se poder concluir que este e...

1º- Os baldios são terrenos não individualmente apropriados que, desde tempos imemoriais servem de logradouro comum (a apascentação de gados, a produção e corte de matos, combustível ou estrume, a cultura e outras utilizações) dos vizinhos de certa circunscrição ou parte dela. 2º- A partir da entrada em vigor do Dec.-Lei nº39/76, de 19 de Janeiro, os terrenos baldios deixaram de poder ser...

Quando dos factos integradores da usucapião de que o autor pretenda prevalecer-se, não se tenham dado notícia, nem na especificação, nem no questionário e, consequentemente, não tenham sido considerados, nem na sentença, nem no Acórdão da Relação, os que, eventualmente provados, o devessem ser, devem os autos, nos termos dos artigos 729, n. 3 e 730, n. 1, do Código de Processo Civil, baixar à 2....

I. A privação do uso de um prédio urbano, de rés-do-chão, com cinco divisões e com um valor locativo de €460,00, decorrente de acto ilícito de quem, não tendo título legítimo para o ocupar, persiste nessa actuação, mesmo depois de interpelado para o entregar, representa para os proprietários um dano autónomo. II. Do facto de não terem provado a vontade de arrendar o prédio não deve...

I - O princípio da intangibilidade da obra pública foi criado como forma de garantir a manutenção da posse por parte da administração pública quando, apesar de a posse assentar em título ilegal, deva ser mantida, sob pena de resultarem danos graves para o interesse público . II – Todavia, a aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública apenas é viável em casos em que a...

I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do preço não obsta, se outros factos apontarem nesse sentido, que se dê como provada, presuntivamente, a cedência/venda verbal/informal de certo imóvel. II - A pretensão, em sede de recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode

I - O princípio da intangibilidade da obra pública foi criado como forma de garantir a manutenção da posse por parte da administração pública quando, apesar de a posse assentar em título ilegal, deva ser mantida, sob pena de resultarem danos graves para o interesse público . II – Todavia, a aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública apenas é viável em casos em que a apropriação de...

I. O encargo de escoamento natural das águas estabelecido no artigo 1351.º, n.º 1, do CC circunscreve-se ao escoamento de águas de prédio superior para prédio inferior que procedam de corrente natural e sem obra do homem, não alcançando os casos em que tais águas sejam encaminhadas ou desviadas por intervenção ou obra humana.  II. É também nesse âmbito confinado que o n.º 2 do mesmo artigo...

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A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...

I - Estando provados todos os demais requisitos da usucapião, o da boa fé junta-se-lhes, cfr. ensinamentos de Menezes Cordeiro (Direitos Reais, II, 1979, in Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, fls. 674/5; Oliveira Ascensão, Direitos Reais, 1974, p. 278; Henrique Mesquita, Direitos Reais, 1967, pg. 106/109). II - De todo o provado só pode resultar liquidamente que em relação à metade indivisa...

I - Estando provados todos os demais requisitos da usucapião, o da boa fé junta-se-lhes, cfr. ensinamentos de Menezes Cordeiro (Direitos Reais, II, 1979, in Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, fls. 674/5; Oliveira Ascensão, Direitos Reais, 1974, p. 278; Henrique Mesquita, Direitos Reais, 1967, pg. 106/109). II - De todo o provado só pode resultar liquidamente que em relação à metade indivisa...

Não havendo registo do título nem da mera posse, a usucapião só pode dar-se no termo de 15 anos, se a posse for de boa fé, e de 20 anos se for de má fé.

Não havendo registo do título nem da mera posse, a usucapião só pode dar-se no termo de 15 anos, se a posse for de boa fé, e de 20 anos se for de má fé.

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I. O fundamento do recurso para uniformização de jurisprudência assenta numa contradição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. II. Em termos normativos, os acórdãos em confronto afirmam o mesmo sentido normativo para a posse pública, ou seja, aquela que é exercida de modo a poder ser...