Acórdão nº 0063281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1260 ART1267 N1 A.

Sumário: I - Estando provados todos os demais requisitos da usucapião, o da boa fé junta-se-lhes, cfr. ensinamentos de Menezes Cordeiro (Direitos Reais, II, 1979, in Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, fls. 674/5; Oliveira Ascensão, Direitos Reais, 1974, p. 278; Henrique Mesquita, Direitos Reais, 1967, pg. 106/109). II - De todo o provado só pode resultar liquidamente que em relação à metade indivisa que por efeito da partilha ficou pertencendo, em propriedade, aos réus, estes, mais tarde, venderam aos autores esse...

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