legislação informática portugal
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Acórdão nº 682/14.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023
Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros, mesmo que mediante o recebimento de contrapartidas monetárias; existe concurso aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática...
... prática de um crime de falsidade informática p.e p. pelo art. 3º nº 1, 2 e 4 da lei do Ciber ... 73. em Portugal apenas existem 4 operadoras de sinal de ... de exigir, como ocorria na anterior legislação (cfr. o artigo 7º da revogada Lei nº 109/91, de ... -
Aviso n.º 7777-A/2021
... Portugal; e) A atividade letiva ou o trabalho direto com ... para a docência no âmbito da legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de ... eletrónica, através da aplicação informática de candidatura disponível no Portal em ...
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Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... informática ou de outro acesso legítimo a ... um sistema ... Ao mesmo tempo, revogou a anterior legislação ... sobre a matéria, nomeadamente, a Lei n.º ... e Sistema Judiciário , Wolters Kluwer Portugal/Coimbra Editora, 1.ª ... edição, 2010, p ...
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Portaria n.º 292/2021
... federação Empresarial de Portugal deduziu oposição à emissão da portaria. Em ... valor é determinado anualmente por legislação específica, ... conforme sucedeu. Quanto às ... Analista de informática ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 251/2021
... entidade adjudicante: Instituto de Informática, I. P. NIPC: 504322915 Endereço: Av. Prof. Dr ... : 2740 120 Localidade: Porto Salvo País: PORTUGAL Endereço Eletrónico: ... do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4.Mais declara, sob ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... OS ANOS DE 1975 E 1980 ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-7-2018 Pág ... vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... de novembro, que cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças; ... ooo) O ...
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Parecer n.º 2/2022
... 7.1 — Estratégia Portugal 2030: novo referencial para o desenvolvimento ... dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados ... ária é registada na aplicação informática SII IT”, que “contudo não permite apurar os ...
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Parecer n.º 2/2022
... 7.1 — Estratégia Portugal 2030: novo referencial para o desenvolvimento ... dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados ... ária é registada na aplicação informática SII IT”, que “contudo não permite apurar os ...
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Despacho n.º 2673/2018
... da Câmara na supra referida legislação. Determino, que: 1 - São mantidos e ou criados, ... a articulação com o Turismo de Portugal e o Turismo do Centro de Portugal; g) Assegurar a ... ) Registo do documento na aplicação informática da Contabilidade; d) Arquivo do documento em ...
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Edital n.º 128/2021
... Eletrotécnica, Eletrónica e Informática. Doutor Rui Manuel Costa Vieira Castro, Professor ... Código do Trabalho e pela demais legislação e normas regulamentares aplicáveis. O presente ... , é obrigatório o reconhecimento em Portugal, nos termos previstos na legislação para o ...
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Aviso n.º 1955/2019
... na área científica de Engenharia Informática em regime de contrato de trabalho em funções ... ões, do IPLeiria (CIIC-IPLeiria).2 - Legislação aplicável: Decreto n.º 57/2016, de 29 de ... e tecnológico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro.11 - O período de cinco anos a ...
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Aviso n.º 7369/2017
... , não sendo autorizado o uso de legislação comentada ou anotada e versará sobre os ... , janeiro de 2010; Design Gráfico em Portugal; Governar é Comunicar, Custódio Oliveira - ... Assis Rodrigues - Especialista de Informática Ref. B - Presidente: Maria José Gomes Madureira, ...
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Aviso n.º 7077/2016
... 5 - Legislação Aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções ... internamente e pelo Instituto de Informática no caso das aplicações nacionais, com o ... ínio - Instituto de Comunicações de Portugal-Autoridade Nacional de Comunicações ...
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Aviso n.º 8847/2023
... da Federação Escutista de Portugal; ... Foi Presidente da Mesa da Assembleia Geral ... Curso Legislação na Área Especifica de Riscos; ... SIADAP 123: ... çõesAcadémicas: Licenciatura em Informática e Gestão — Universidade do Minho — Es- ...
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Aviso n.º 15834/2023
... de Coimbra (RRCPADCT) e demais legislação aplicável, para a Área cientifica de ... superior, em Portugal ou no estrangeiro, e ainda coordenação e ... nharia Informática da Faculdade de Ciências e Tecnologia da ...
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Aviso n.º 24395/2023
... de Coimbra (RRCPADCT) e demais legislação aplicável, para as áreas científicas de ... tecnológico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro, e ainda coordenação e ... do Departamento de Enge- nharia Informática da Faculdade de Ciências e T ecnologia da ...
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Aviso n.º 1327/2023
... no CISUC — Centro de Informática e Sistemas da Universidade de Coimbra, sito no ... designado por RRCPSPICUC e demais legislação aplicável ... I — Referência, local de ... Doutor, válido em Portugal, na área científica para que é aberto o ...
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Edital n.º 92/2021
... auxiliar na área disciplinar de Informática (Ciência e Tecnologia da Programação). Doutor ... ção estabelecida nos termos da legislação aplicável. A avaliação do período ... , o mesmo tem de estar reconhecido em Portugal, nos termos previstos na legislação para o ...
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Edital n.º 93/2021
... auxiliar na área disciplinar de Informática (Sistemas e Computação em Nuvem). Doutor ... ção estabelecida nos termos da legislação aplicável. A avaliação do período ... , o mesmo tem de estar reconhecido em Portugal, nos termos previstos na legislação para o ...
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Edital n.º 94/2021
... auxiliar na área disciplinar de Informática (Ciência e Engenharia de Dados). Doutor António ... ção estabelecida nos termos da legislação aplicável. A avaliação do período ... , o mesmo tem de estar reconhecido em Portugal, nos termos previstos na legislação para o ...
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Edital n.º 997/2019
... para a área disciplinar de Informática. Doutor António Carreto Fidalgo, professor ... ção estabelecida nos termos da legislação aplicável. A avaliação do período ... , o mesmo tem de estar reconhecido em Portugal, nos termos previstos na legislação para o ...
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Aviso n.º 14220/2023
... , para a área disciplinar de Informática e Matemática, subárea de Ciências ... da ... doutor, nos termos da legislação aplicável ... 4.2 — Caso o candidato não ... Instituto Politécnico de Bragança, Portugal ... Vogais efetivos: ... Professor Doutor Filipe ...
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Anúncio de procedimento n.º 1706/2019
... de calor, em conformidade com a legislação e regulamentação em vigor, nomeadamente o ... entidade adjudicante: Academia de Informática" (https://www.acingov.pt) 9 - PRAZO PARA APRESENTA\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 1470/2018
... Norte, S.A., em conformidade com a legislação em vigor, aplicável à(s) atividade(s) a ... entidade adjudicante Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/) 10 - PRAZO PARA ...
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Despacho n.º 8254/2020
... executivo da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP).A Lei n.º 111/2019, de 10 de setembro ... , Diretivas da União Europeia e Legislação Nacional", "Liderar, Gerir e Motivar", "O Valor ... e direitos conexos", "Segurança informática" e "Direito de autor e direitos conexos - ...