Acórdão nº 086282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução02 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1682-A N1 A.

Sum·rio : I - O contrato-promessa de compra e venda de imÛvel do casal È v·lido num ‚mbito meramente obrigacional, sem efic·cia real, se foi celebrado por um dos cÙnjuges sem o consentimento do outro...

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