Acórdão nº 98B602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1.

Sumário : I - Na acção para execução específica do contrato-promessa de compra e venda a sentença possui a eficácia que teria a escritura pública por aquela suprida, inclusive para efeitos do registo. II - O que significa que o contrato-promessa é cumprido judicialmente. III - Tendo o mesmo objecto sido vendido a outrem pelo réu na acção de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT