legislação contrato mútuo

• Legislação

I – A citação do devedor na acção executiva deve considerar-se suficiente para afastar a situação de inexigibilidade, em sentido forte, por aplicação da norma da al. b) do n.º 2 do art.º 610.º CPCiv, solução essa conforme aos fins da acção executiva e a que melhor se coaduna com o que a lei dispõe para as obrigações alternativas da escolha do devedor (art.º 714.º) e para o caso paralelo da...

I – A omissão por parte do Banco mutuante de sujeição do cliente devedor ao PERSI, quando estejam reunidos os respectivos pressupostos, assume o cariz de incumprimento de normas imperativas, que justifica a absolvição da executada da instância, face à verificação de excepção dilatória inominada, artsº 573, nº 2, 576, nºs 1 e 2, 577 e 578 do CPC. II - Uma cláusula contratual inserta no contrato de

I - Ao seguro de vida e à falta de pagamento dos respetivos prémios, não é aplicável a resolução automática prevista no art. 61.º da LCS, sendo os efeitos da falta de pagamento dos prémios os que sejam estipulados nas condições contratuais (cfr. arts. 57.º, n.º 1, al. b), e 203.º, n.º 1, da LCS). II - Mas, constando das Condições Gerais do seguro que o não pagamento dos prémios, dentro dos 30...

• Diário da República

I - A cláusula constante de um contrato de mútuo celebrado com uma instituição de crédito, que estabelece que determinados outorgantes se constituem fiadores, com renúncia ao benefício da excussão prévia, correspondente a uma cláusula tipo idêntica em todos os contratos celebrados, é uma cláusula contratual geral. II - Não tendo a apelada /exequente logrado provar que essa cláusula resultou de...

• Diário da República

Celebrado um contrato de mutuo garantido por hipoteca e aceites pelos mutuarios letras, no valor da quantia mutuada, para, atraves do respectivo desconto bancario, se permitir aos mutuantes a realização dessa quantia, tendo-se estes comprometido a devolver as letras depois de pagas, a exigibilidade do cumprimento do mutuo não depende da devolução das referidas letras.

Celebrado um contrato de mutuo garantido por hipoteca e aceites pelos mutuarios letras, no valor da quantia mutuada, para, atraves do respectivo desconto bancario, se permitir aos mutuantes a realização dessa quantia, tendo-se estes comprometido a devolver as letras depois de pagas, a exigibilidade do cumprimento do mutuo não depende da devolução das referidas letras.

I- A existencia do contrato de mutuo pressupõe, alem da entrega de certa quantia, a obrigação da sua restituição. II- Pedida a restituição de quantia, com fundamento em nulidade do mutuo por falta de forma, improcede essa pretensão quando o autor não faça prova da obrigação de restituição. III-Tal pretensão não pode tambem basear-se em enriquecimento sem causa quando o autor não fizer prova da...

A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação

• Diário da República

I - O cumprimento do regime do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) é obrigatório e a sua violação constitui fundamento de oposição à execução, pois que, em tal situação, relativamente ao cliente bancário, a instituição de crédito está impedida de intentar acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito, nos termos do artigo 18º, n.º 1,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A Recorrente ao não estabelecer a correspondência de cada um dos documentos que indica com cada um dos factos que quer ver aditados aos factos provados, que são extensos, antes o fazendo de forma genérica e não concretizada, não permite que o tribunal de recurso avalie a sua pretensão, atenta a exigência do art.º 640.º n.º 1 al. b) do CPC. 2. O atual Código de...

• Diário da República

I– O sentido e alcance do conceito de “exercício de direitos sociais” está estritamente ligado ao exercício dos direitos que resultam para os sócios do contrato de sociedade celebrado. Parece visar-se, com a norma constante do art.º 128.º n.º1 c) da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), o estabelecimento duma competência especializada quando estão em causa as posições

1 - Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva. 2 - A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor, assim se configurando a legitimidade numa ação executiva. 3 – Quando os factos que fundamentam o pedido não...

I - O mutuo e um contrato real, por so ficar perfeito com a entrega da coisa mutuada. II - Em virtude do contrato de mutuo, o mutuario adquire o direito de propriedade sobre a coisa mutuada, podendo, assim, dispor dela. III - Na locação e no comodato, a coisa continua a ser propriedade do locador ou do comodante, restando ao comodatario ou ao locatario o direito de posse ou de uso temporario da...

I - O mutuo e um contrato real, por so ficar perfeito com a entrega da coisa mutuada. II - Em virtude do contrato de mutuo, o mutuario adquire o direito de propriedade sobre a coisa mutuada, podendo, assim, dispor dela. III - Na locação e no comodato, a coisa continua a ser propriedade do locador ou do comodante, restando ao comodatario ou ao locatario o direito de posse ou de uso temporario da...