Acórdão nº 073435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1986

Magistrado ResponsávelRODRIGUES GONÇALVES
Data da Resolução23 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART1142. CPC67 ART264 N2 ART456 N2.

Sum·rio : I - O mutuo e um contrato real, por so ficar perfeito com a entrega da coisa mutuada. II - Em virtude do contrato de mutuo, o mutuario adquire o direito de propriedade sobre a coisa mutuada, podendo, assim, dispor...

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