legislação contrato mútuo

I – A presença do Tempo como factor conformador das situações jurídicas está particularmente presente na prescrição, a qual pressupõe a existência de um direito, o seu não exercício e o decurso do Tempo. II – O fundamento da prescrição assenta na inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo e impõe, por razões de certeza e segurança jurídica, protecção dos devedores e estímulo ao...

I- A lei estabelece para o segurado o dever de, no momento da formação do contrato, «declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador» (art. 24º, n.º 1 do RJCS), que no caso do seguro do ramo Vida consistirá essencialmente na informação sobre o estado de saúde da pessoa a segurar. II- Este ónus ou...

I. A decisão da extinção da execução (que tinha como título a livrança entregue pelo mutuário), por procedência dos embargos, em nada contende com a decisão proferida nestes autos que reconheceu o passivo ao credor hipotecário. II. É que as questões suscitadas na acção executiva prendem-se com o próprio título executivo dado à execução (livrança) e não com o contrato de mútuo com hipoteca aqui...

I - O artigo 1143 do Código Civil não exige, para efeitos da obrigação de restituição consignada no artigo 289 do mesmo diploma, que a prova do mútuo seja feita por escritura pública ou por documento assinado pelo mutuário (conforme seja superior a 20000 escudos ou 10000 escudos o valor mutuado). Com a substituição da expressão "o mútuo só pode ser provado...", que se lia no artigo 1534 do Código

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...

I - Ao mútuo oneroso contraído ao abrigo do DL 54/76, de 9/7, e legislação subsequente (poupança-emigrante) é aplicável o disposto no art. 1147 do Cód. Civil quanto à presunção (juris tantum) do benefício do prazo a favor de ambos os contraentes, pelo que, no caso de pagamento antecipado do capital mutuado, a instituição bancária mutuante pode exigir do mutuário-emigrante os juros que seriam...

I - Ao mútuo oneroso contraído ao abrigo do DL 54/76, de 9/7, e legislação subsequente (poupança-emigrante) é aplicável o disposto no art. 1147 do Cód. Civil quanto à presunção (juris tantum) do benefício do prazo a favor de ambos os contraentes, pelo que, no caso de pagamento antecipado do capital mutuado, a instituição bancária mutuante pode exigir do mutuário-emigrante os juros que seriam...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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• Legislação

O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito propriamente dito, com a propositura de uma ação ou de um procedimento cautelar, quer na própria defesa, no âmbito da contestação, invocação de exceções, pedidos de reconvenção e no recurso. I- As suas consequências devem ser apuradas casuisticamente, em especial no quadro dos institutos da litigância de má fé e da taxa sancionatória...

I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

Se, no contrato de mútuo, se estabeleceu que uma livrança, assinada pelo mutuário, sem aposição de data de pagamento, garantia o que, à altura, estivesse em dívida, tal livrança, nos termos dos artigos 77 e 34 de lull, é pagável à vista.

Se, no contrato de mútuo, se estabeleceu que uma livrança, assinada pelo mutuário, sem aposição de data de pagamento, garantia o que, à altura, estivesse em dívida, tal livrança, nos termos dos artigos 77 e 34 de lull, é pagável à vista.

Se, no contrato de mútuo, se estabeleceu que uma livrança, assinada pelo mutuário, sem aposição de data de pagamento, garantia o que, à altura, estivesse em dívida, tal livrança, nos termos dos artigos 77 e 34 de lull, é pagável à vista.

• Diário da República

• Diário da República

- Celebrado um seguro de grupo entre uma seguradora e um Banco com vista a cobrir os riscos do mútuo por este contratado com o Autor, que ali figura como segurado, o dever de comunicação e informação relativamente às cláusulas do seguro incumbe ao Banco, tomador do mesmo, e o incumprimento de tal dever não se comunica à seguradora. - Em caso de ocorrer tal incumprimento, fica o Banco obrigado a

I - As normas dos regulamentos europeus prevalecem sobre as normas processuais portuguesas e têm aplicação directa na ordem interna. II - Uma situação jurídica plurilocalizada e transnacional pode ser objecto de pacto atributivo de competência nos termos do art.º 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. III - A validade substantiva da convenção de competência deve ser analisada autónoma e...

Verificada a existência de uma coligação entre um contrato de crédito ao consumo destinado à aquisição de um bem e um contrato de compra e venda desse bem que se seguiu àquele, se no primeiro as partes acordarem que o crédito concedido ao abrigo do contrato de mútuo é objeto de uma única utilização e é entregue, em nome e por conta do Cliente, diretamente ao fornecedor, na data da aprovação do...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

- Só com a entrega de um exemplar do contrato no momento da sua perfeição é que o consumidor pode inteirar-se do seu conteúdo, sopesar as vantagens e desvantagens do contrato, ajuizar da informação prestada pelo proponente, dissipar dúvidas e assegurar-se da transparência da negociação. - Esta omissão constitui nulidade atípica só invocável pelo consumidor. - A pretensão do aderente só deve...