lar de idosos legislação
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Acórdão nº 37/12.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
1.- O nº 1 do artº. 132º do Código Penal contem uma cláusula geral da qual resulta que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. É essa a matriz da agravação, por forma a que sem especial censurabilidade ou perversidade ela não ocorre. É nela, portanto, que assenta a agravação; 2.- Ao lado...
... em restaurantes, aviários, limpezas e também num lar de idosos, funções essas que não poderia desempenhar se não possuisse o domínio ... levará a defesa a pedir o tradutor como é aceite pela nossa legislação e tal não pode valorar nem levar a qualquer convicção sobre tal ... -
Acórdão nº 0011564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)
I - O DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos. II - Para tal é necessária a passagem, pelo competente CRSS de um alvará de funcionamento ou, pelo menos, a concessão de uma autorização provisória de funcionamento. III - A adequação das condições de instalação e funcionamento destes...
... Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB ... Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 N3. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL ... V - Possuindo um Lar de Idosos" em pleno funcionamento, sem estar licenciado, nem dispor de uma autorizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0011564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997
I - O DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos. II - Para tal é necessária a passagem, pelo competente CRSS de um alvará de funcionamento ou, pelo menos, a concessão de uma autorização provisória de funcionamento. III - A adequação das condições de instalação e funcionamento destes...
... Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB ... Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 N3. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL ... V - Possuindo um Lar de Idosos" em pleno funcionamento, sem estar licenciado, nem dispor de uma autorizaç\xC3" ... -
Resolução n.º 26/94, de 04 de Maio de 1994
... parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano ... Este parecer ... total - cuidados primários de saúde; Segurançasocial: Infância; Idosos; Cultura: Estruturaespecializada; Recreio e desporto: ...
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Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci
... não compreenderem a língua portuguesa, nem conheciam a legislação portuguesa e de precisarem de trabalhar e de ganhar dinheiro para si ... Onde obteve colocação como motorista num lar de idosos; 172. E onde permaneceu durante cinco anos; 173. Após o término do ... -
Resolução N.º 5/1996/A de 29 de Março
... de ordenamento agrário e promover a subsidiação de agricultores idosos por mais novos, com a reorganização das explorações agrícolas, ... com as autarquias há a salientar a entrada em vigor de nova legislação regional sobre a matéria, em que deixa de existir cooperação financeira ...
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Resolução n.º 5/96/A, de 29 de Março de 1996
... de ordenamento agrário e promover a substituição de agricultores idosos por mais novos, com a reorganização das explorações agrícolas, ... com as autarquias há a salientar a entrada em vigor de nova legislação regional sobre a matéria, em que deixa de existir cooperação financeira ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... revisão da legislação actual, quando dificulte o desenvolvimento de novas indústrias em ... despesa pública, de combate à pobreza (particularmente entre os idosos) e de aumento da eficiência e equidade do sistemafiscal ... Neste ...
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Despacho n.º 21123/2007, de 12 de Setembro de 2007
... 9.1.11 - Processos de atribuio do complemento solidrio para idosos nos termos da legislao em vigor ... 10 - Na responsvel pela Equipa de ...
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Acórdão nº 0642/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2010
... procedeu à construção e instalação de equipamento para lar de idosos, após o que iniciou a prestação de serviços em Janeiro de 2002 ... N) Acresce que sendo o IVA um imposto harmonizado a legislação dos Estados-Membros não pode contrariar a sexta Directiva do Conselho ...
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Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... que se destacam, entre outros, o Plano Nacional de Emprego, a legislação da formação profissional, a estratégia nacional sobre o futuro do ... No âmbito do Programa de Apoio Integrado a Idosos (PAII), destaca-se o Programa de Saúde e Termalismo Sénior, que visa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A, de 16 de Julho de 2001
... Foram também solicitados pareceres, no âmbito da legislação em vigor, ao Conselho de Concertação Social e aos conselhos de ilha ... aos jovens, mantendo-se praticamente inalterado o peso relativo dos idosos no contexto da população residente nos Açores ... (ver tabela no ...
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Acórdão nº 669/16.4TXTEVR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
... AO EXERCÍCIO DE DIREITOS QUE NÃO LHE SÃO NEGADOS POR LEGISLAÇÃO ALGUMA. SÃO ATÉ CONSAGRADOS E RECONHECIDOS NO DIREITO NACIONAL, ... da sua contratação, ou como motorista na Fundação LV (Lar de Idosos), em …., instituição onde a sua esposa trabalha como assistente ...
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Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...
... érios, por estes não estarem definidos e delimitados por legislação especifica ... DZ.- Considerou a Douta Sentença que a Ré não logrou ... 8. Em 06.01.2005, no Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia V, perante L. G., Ajudante principal do ... -
Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...
... ário da construção civil e de uma auxiliar operacional num lar de idosos, e tem dois irmãos ... 108. O pai do arguido faleceu quando este tinha ... , desde que tais danos resultem de acidente enquadrável na legislação de acidentes de trabalho; d) Danos causados aos sócios, gerentes e legais ... -
Acórdão nº 4225/13.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... conferidos pelos respetivos estatutos ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável" ... Trata-se, pois, de uma isenção de ... de contraordenação e que se traduziu no funcionamento dum lar de idosos ...
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Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
... Na legislação processual penal, o artigo 187.º estabelece as condições de ... de trabalho a termo certo e a companheira trabalha num lar de idosos em Grândola, existindo fontes de rendimento estáveis ... O arguido ...
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Resolução n.º 1/94/A, de 25 de Janeiro de 1994
... rigidez de algumas despesas correntes e pela aplicação de legislação de âmbito nacional, houve um crescimento nominal de 25 %, enquanto as de ... O Lar de Idosos de Augusto César F. Cabido é a acção da segurança social com maior ...
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Resolução N.º 1/1994/A de 25 de Janeiro
... rigidez de algumas despesas correntes e pela aplicação de legislação de âmbito nacional, houve um crescimento nominal de 25%, enquanto as de ... O Lar de Idosos de Augusto César F. Cabido é a acção da segurança social com maior ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 11-B/2001/A de 16 de Julho
... Foram também solicitados pareceres, no âmbito da legislação em vigor, ao Conselho de Concertação Social e aos conselhos de ilha ... aos jovens, mantendo-se praticamente inalterado o peso relativo dos idosos no contexto da população residente nos Açores ... Quadro: Consultar ...
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Acórdão nº 68/08.1TTCBR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
I – A isenção mencionada no artº 4º/1 – f) do RCJ (Regulamento das Custas Judiciais) não abrange as acções interpostas contra instituições particulares de solidariedade social em que estas defendam interesses conexos com relação laboral estabelecida com uma trabalhadora. II – Não cabem na previsão normativa em causa as acções que tenham por objecto obrigações ou litígios...
... temporário e lar de apoio) e população adulta (lar de idosos e serviço de apoio domiciliário) ... * Antes de entrarmos na ... conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos da legislação que lhes seja aplicável ... Nesta norma cabem, muito ... -
Acórdão nº 367/14.3PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I - Existe uma situação de concurso de culpas na produção do acidente, entre a condução negligente e temerária empreendida pela arguida e a actuação do condutor do motociclo, uma vez que o excesso de velocidade a que este circulava e a circunstância de conduzir com uma TAS de 06, g/l, foram também elementos essenciais para que o evento fatal ocorresse. II - Deste modo, ambos os condutores...
... da sinalização vertical existente no local coadunada com a legislação estradal em vigor; EE) Ora, tendo em consideração a participação do ... 2,5 vezes superior àquele a que estão expostos os condutores mais idosos e experientes”) e da Prevenção Rodoviária Portuguesa, veja-se ... -
Acórdão nº 3091/15.6T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - A junção de documentos na fase de recurso estribada na circunstância de ela se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância (artigo 651.º, nº 1 do CPCivil), pressupõe a novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão, sendo que isso exclui que a decisão se tenha...
... legislação relativa ao registo dos caninos havia sido publicada pela primeira vez em ... os ânimos e exercer uma influência importante nas crianças, nos idosos e nos deficientes. As pessoas que, por sofrerem de doenças graves ou pela ... -
Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
I. Para efeitos de emergência do direito de retenção a favor do beneficiário de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real, nos termos do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, a tradição da coisa objeto desse contrato, consiste na cedência dela de modo a proporcionar àquele beneficiário o uso e/ou a fruição da mesma, com a amplitude resultante do acordado, podendo...
... Em 06/01/2005, no Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de …, perante GG, Ajudante principal do ... a cobertura da sua responsabilidade civil de acordo com a legislação vigente” ... Na mesma data da escritura referida em 1.8, foi outorgado ... -
Acórdão nº 5634/19.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
I - A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifiquem dois pressupostos: primeiro, a violação de um direito de custódia atribuído pelo Direito do Estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção; segundo, o exercício efetivo desse direito no momento da transferência ou da retenção [cfr. art. 3º, 1º
... 15. A progenitora trabalha num lar de idosos, em Portugal ... 16. Desde setembro de 2019, a criança I… encontra-se ... ção de pleno direito ou por acordo em vigor por força da legislação do Estado-Membro onde a criança tinha a sua residência habitual ...