Acórdão nº 0011564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA COSTA
Data da Resolução21 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 N3. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 244/95 DE 1995/09/14. DL 30/89 DE 1989/01/24 ART1 N1 ART16 ART27 ART41. CCIV66 ART980. CCOM888 ART104. CONST89 ART168 N1 D. LSQ.

Jurisprudência Nacional: AC TC 157/96 DE 1996/02/07.

Sumário: I - O DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos. II - Para tal é necessária a passagem, pelo competente CRSS de um alvará de funcionamento ou, pelo menos, a concessão de uma autorização provisória de funcionamento. III - A adequação das condições de instalação e funcionamento destes estabelecimentos deve ser objecto de um plano a acordar com o...

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