Acórdão nº 0011564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA COSTA
Data da Resolução21 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 N3. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 244/95 DE 1995/09/14. DL 30/89 DE 1989/01/24 ART1 N1 ART16 ART27 ART41. CCIV66 ART980. CCOM888 ART104. CONST89 ART168 N1 D. LSQ.

Jurisprudência Nacional: AC TC 157/96 DE 1996/02/07.

Sumário: I - O DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos. II - Para tal é necessária a passagem, pelo competente CRSS de um alvará de funcionamento ou, pelo menos, a concessão de uma autorização provisória de funcionamento. III - A adequação das condições de instalação e funcionamento destes estabelecimentos deve ser objecto de um plano a acordar com o...

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