Resolução N.º 1/1994/A de 25 de Janeiro
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 1/1994/A de 25 de Janeiro
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea o) do n.2 1 do artigo 229.º e do n.2 1 do artigo 234.º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo, aprovar o Plano Regional para 1994, que se anexa
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Dezembro de 1993.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa
Introdução
O Plano para 1994 tem o seu enquadramento e fundamentação definido no Plano Regional de Médio Prazo para 1993-1996 e expressa de forma desenvolvida e desagregada a programação a desenvolver neste ano.
Embora a definição dos objectivos anuais respeite integralmente os grandes objectivos de desenvolvimento consagrados no Plano de Médio Prazo, houve a necessidade de reforçar, em termos financeiros, o Plano para 1994, na sequência do acréscimo aprovado para o Plano de 1993 e tendo em vista fazer face a compromissos assumidos e decorrentes do elevado grau de execução de algumas obras, permitir a rápida conclusão do actual Quadro Comunitário de Apoio e dar início ao próximo, cujo período de referência decorrerá de 1994 a 1999.
A perspectiva financeira para o próximo ano, num contexto favorável de solidariedade nacional e europeia, permitirá criar um ambiente financeiro positivo na economia regional, provocado pelo incremento do investimento público e pelo estímulo directo e induzido ao investimento privado.
I - Enquadramento externo
Envolvente internacional
Em 1992, o traço dominante da evolução da conjuntura nas principais economias ocidentais consistiu, à excepção do caso dos Estados Unidos, no abrandamento da actividade económica, com o consequente aumento do desemprego.
O crescimento económico dos países do OCDE terá atingido em 1992 cerca de 1,5%, abaixo dos prognósticos iniciais. Aliás, de uma maneira geral, todas as instituições internacionais que divulgam previsões têm vindo a corrigir, no sentido decrescente, as suas antecipações sobre a evolução da conjuntura económica.
Mas 1992 ficou também marcado pelo agudizar do diferendo entre os Estados Unidos e a Europa quanto às negociações no âmbito do GATT. A política agrícola comum foi e ainda é um dos principais pontos de discórdia.
No 3.º trimestre do ano, mais precisamente em Setembro, decorreu um ataque fortíssimo às moedas europeias. Financeiros e especuladores, principalmente americanos, jogaram com o mau desempenho das economias europeias, por um lado, e com a rigidez do mecanismo das taxas de câmbio, por outro lado, procurando adivinhar realinhamentos de paridades.
A Alemanha, em cujo processo de reunificação se depositavam algumas esperanças, em termos de aumento de importações de outras economias, gorou, por agora, essas expectativas. A política de taxas de juro elevadas, como forma de captação de fundos, e a produtividade menor dos recursos aplicados no Leste do país, por serem dirigidos maioritariamente a infra-estruturas, são, entre outras, algumas das razões da estagnação daquela economia.
Os factores de perturbação detectados no funcionamento das economias ocidentais têm vindo a persistir até ao corrente ano de 1993. As negociações do GATT, a transição das economias do Leste Europeu, as regras impostas pela ratificação do Tratado de Maastricht, são elementos cuja antecipação das suas condicionantes e efeitos são difíceis de prognosticar.
Em termos globais e numa perspectiva macroeconómica, no mundo industrializado registou-se uma desaceleração da actividade económica, com excepção do razoável desempenho da economia norte-americana, uma diminuição generalizada do crescimento dos preços e um aumento preocupante do desemprego, principalmente na Europa comunitária, onde o fenómeno atinge, nalguns casos, expressões elevadas. De salientar ainda que o abrandamento da actividade económica originou um menor crescimento de receitas públicas e, por via dos estabilizadores do lado da despesa, aumentaram os défices públicos e, portanto, a necessidade do seu financiamento.
Indicadores — Variações anuais
Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 6 de 10-2-1994.
Envolvente nacional
A nível nacional, em 1992, observou-se um menor ritmo do crescimento económico. Com efeito, a estimativa do crescimento anual do PIB aponta para uma taxa de 1,5%.
Do lado da despesa, foram o consumo privado (4,7%) e as exportações (5%) as componentes com maior crescimento relativo. O investimento, com um crescimento de 4,6%, terá sido influenciado quer pelas obras públicas em execução, quer pelo dinamismo do sector dos bens não transaccionáveis, já que este último se furta, pela sua natureza, à concorrência externa. O crescimento da procura, superior ao da produção interna, foi satisfeito pelo recurso às importações. Estas, mercê de uma moeda apreciada, apresentaram bons níveis de concorrência com a produção interna.
Do lado da oferta, os sectores produtivos tiveram alguns problemas, traduzidos em crescimentos negativos. A construção civil, mercê do investimento público, e os serviços, por via de menor exposição à concorrência externa, foram as alavancas do crescimento global.
Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 6 de 10-2-1994.
No mercado de trabalho, ter-se-á apurado um nível de desocupação involuntária de cerca de 4,1% da mão-de-obra. É um valor reduzido, quando comparado com a realidade europeia.
Os preços terão evoluído a um ritmo menor que o do ano precedente. A inflação medida pelo IPC atingiu os 8,9%. Para esta variação terá concorrido o facto de a moeda ter-se mantido relativamente valorizada, já que a inflação dos bens não transaccionáveis atingiu os 11,2%.
Em termos das contas com o exterior, observou-se praticamente um equilíbrio ao nível das transacções correntes. Pese embora o já citado dinamismo das importações versus exportações, as transferências públicas e os rendimentos de capitais contrabalançaram o aumento do défice comercial. De sublinhar ainda que Portugal é um recebedor líquido no contexto comunitário. Com efeito, em 1992, terá pago para o Orçamento da Comunidade cerca de 146 milhões de contos, mas em contrapartida terá recebido cerca de 558 milhões. Destas receitas são as transferências relativas ao FEDER as que representam a maior fatia (50% do total).
Em termos de finanças públicas, sobressai o esforço de convergência com os critérios saídos de Maastricht. Com efeito, as necessidades de financiamento do sector público administrativo representaram 4,7% do PIB (5,5% em 1991) e a dívida pública directa bruta 63,8% também do PIB (67,2% em 1991).
No que concerne às políticas monetária e cambial, as autoridades nacionais apostaram basicamente na estabilização nominal da economia. Assim, foi imposto um certo rigor e disciplina no que toca à vertente cambial, consubstanciada na adesão do escudo ao mecanismo de taxas de câmbio do SME, em Abril. No 3.º trimestre, mais precisamente em Agosto, foi anunciada a liberalização dos movimentos de capitais com o exterior. Em Setembro, com a já falada crise cambial, verificaram-se alguns realinhamentos, tendo o escudo sustido a turbulência verificada. Já em Novembro a moeda nacional acompanhou o reajustamento da peseta, no sentido da desvalorização.
Nos mercados monetários, as taxas de juro tiveram uma ligeira quebra, havendo a expectativa no sentido da baixa das taxas praticadas, privilegiando os bancos comerciais a captação de depósitos de prazo curto. No que respeita às taxas de juro efectivas das operações activas, foram praticadas taxas na ordem dos 22% para operações de crédito até 90 dias, enquanto nos créditos a mais de cinco anos aquele valor rondou os 18%.
Em síntese, a actividade económica no País “arrefeceu” principalmente a partir do 2.º trimestre. Em termos nominais, observou-se uma convergência com a realidade comunitária, embora o nível das taxas de juro das operações activas, bem superiores à taxa de variação dos preços, tenha de certo modo penalizado a actividade produtiva
Em termos da evolução mais recente, constata-se que a economia portuguesa acompanhou já em 1993 a fase de baixa do ciclo económico que tem afectado os parceiros comunitários. Face à persistência de alguns condicionalismos, o Banco de Portugal apresentou uma nova previsão do crescimento real do PIB para 1993, a qual estaria compreendida no intervalo 1/4% e — 3/4%.
Na óptica da despesa, estima-se que a procura interna tenha um crescimento positivo. Será do lado das exportações que virá a previsão mais negativa e a que provavelmente marcará o sinal de variação real do crescimento em 1993.
II — Situação regional
A economia regional em 1992 obteve, em termos globais, um desempenho positivo. O crescimento real do PIB terá sido, segundo estimativa e em comparação com o ano anterior, de cerca de 0,8%. A confirmar-se esta variação, terá havido um pequeno desvio no processo de convergência real com o restante espaço nacional.
Em termos sectoriais, não terá havido grande diferença em relação ao observado no contexto nacional, à excepção do sector primário, já que se terá registado um crescimento positivo, enquanto a nível nacional houve uma variação de sinal contrário.
O impacte da crise na economia regional poderá ser visível, por exemplo, ao nível da quebra do turismo, sentida a partir do início do 3.º trimestre, e de certa forma também na menor movimentação de passageiros no tráfego aéreo. Porém, no que concerne à base económica regional, ter-se-á mantido estabilizada a sua evolução. O volume de leite entregue nas fábricas e a produção de lacticínios mantiveram-se, embora com algumas variações, próximos dos valores do ano anterior. O volume de gado abatido nos matadouros regionais aumentou, tendo havido uma recuperação do volume de pescado após a quebra registada em 1991.
Ao nível do sector secundário, observa-se...
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