laboratório polícia cientifica
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Acórdão nº 83/15.9PJLRS-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... 3 a 11 o órgão de polícia criminal faz a descrição das conclusões a que ... relatórios periciais de exame do Laboratório de Polícia Científica de fls. 4141 a 4143 e de ...
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Acórdão nº 116/15.9GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime...
... e ss., parecer técnico emitido pelo Laboratório de Polícia Científica de 07/02/2022, depoimento ... -
Lei n.º 5/2008
... são o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária ...
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Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... do disposto na presente lei, sáo o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária e ...
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Acórdão nº 3678/17.2T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
I. Havendo, numa acção de investigação de paternidade, sido oficiosamente determinada, por decisão transitada em julgado, a realização de exame pericial mas tendo entretanto, falecido o investigado objecto dele, não viola o princípio do contraditório a decisão ulterior que, para execução daquele, ordenou a colheita, até aí não conseguida por falta daquele às diligências, de amostras de ADN ao...
... a colaboração da PJ de Braga (Laboratório de Polícia Científica) para, com a descrição ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2008 . Criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal
... de estatística ou de investigação científica ... Artigo 24.º Direito de informação e de ... do disposto na presente lei, são o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária ...
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Acórdão nº 181/14.6TELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... e Teste Rápido efectuado pelo Laboratório de Polícia Cientifica da Polícia Judiciária ...
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Portaria n.º 652/2005, de 12 de Agosto de 2005
... decorrido e a evolução técnico-científica registada no âmbito dos serviços médico-legais ... podem também ser realizados pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária ...
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Acórdão nº 324/17.8PASNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019
... )em que o técnico especialista do LPC da Polícia" Judiciária concluiu como «muitíssimo provável\xC2" ... das conclusões exaradas no exame do Laboratório de Polícia Científica consta: “… com um ...
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Acórdão nº 2013/13.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
... , confirmou os factos comunicados à Polícia Judiciária, respeitantes ao potencial ... periciais: - relatório de exame do Laboratório de Polícia Cientifica da Polícia Judiciária de ...
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Acórdão nº 153/15.3GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
A previsão do artigo 31.º do DL 15/93, de 22-01, ao prever, no condicionalismo descrito na norma, a atenuação especial da pena ou a dispensa de pena, é extensível ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade tipificado no artigo 25.º do diploma legal referido.
... ão e ter sido feita pela GNR ou pela Policia Judiciária; V) A não se considerar desse modo, ... apreendido nos autos e do spray ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária ... -
Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... base em auto de notícia elaborado pela Polícia de Segurança Pública de Torres Novas, onde se ... No dia 30 de Abril de 2012 o laboratório de polícia científica da polícia judiciária ...
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Acórdão nº 00404/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... como, foi necessário recorrer ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária ...
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Acórdão nº 315/11.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
Tratando-se de arguido que já foi anteriormente julgado e condenado pela prática de crimes de furto, falsas declarações, falsificação de documentos e ainda tráfico de estupefacientes (cuja condenação, em pena de 5 anos de prisão efetiva, remonta a 1996), condução sem habilitação legal e detenção ilegal de arma (através de decisões condenatórias, respetivamente, de 2004 e 2007), é por demais...
... de elementos da Directoria do Centro da Polícia Judiciária procedeu, na portagem de Quiaios da ... ,113 gramas, a exame toxicológico no Laboratório de Polícia Científica, revelou o mesmo ... -
Acórdão nº 11/10.8TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2013
I – O crime de falsificação de documento é um crime intencional, que exige o dolo específico. II – Porém, no caso de punição do uso de documento falso, o dolo específico tem de ocorrer apenas em relação ao agente que usou o documento e não quanto ao terceiro que o adulterou.
... 213 a 216, realizado pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, ... -
Acórdão nº 00408/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I- A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (art. 607.º, n.º 5 do CPC) já que o juiz aprecia livremente as mesmas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. II- O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do depoimento testemunhal em...
... ção em documentos), a realizar pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária a ... -
Decreto n.º 34/90, de 09 de Agosto de 1990
... âmbito da formação de magistrados, da polícia de investigação criminal (através da ... ária guineense aos exames de polícia científica do Laboratório de Polícia Científica da ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 18/2010, de 01 de Março de 2010
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Acórdão nº 826/14.8PVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2017
... de ADN) à entidade competente (Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária ...
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Acórdão nº 476/20.0PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2023
I - O arguido praticou o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade em apreço nestes autos após diversas condenações por crimes dentro da mesma temática em que foi agraciado com penas substitutivas que não constituíram apelo suficiente para inverter a sua conduta, ou seja, o arguido já demonstrou que a ameaça de cumprimento de pena de prisão efectiva não é suficiente para o afastar da
... a exame laboratorial efectuado pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, ... -
Acórdão nº 1938/12.8PSLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
I - A prova não se resume à directa. Relevantes neste ponto, para além dos meios de prova directos, são os procedimentos lógicos para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um facto conhecido: as presunções. II - Entre os meios de prova admissíveis em processo penal, o tribunal pode socorrer-se de presunções judiciais ou máximas da experiência...
... A fls. 667, consta o relatório do Laboratório de Polícia Cientifica no qual se conclui que o ... -
Acórdão nº 326/15.0T9VPV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - A lei não impõe que a colaboração de menores esteja sempre presente em toda a actividade de tráfico, ou em todas as acções desenvolvidas, para que se verifique a circunstância prevista na al. i) do art. 24.º do DL 15/93. O que se torna necessário é que não haja dúvidas de que houve utilização da colaboração de menor(es) na actividade delituosa, colaboração essa que pode ser feita por...
... destruição, por incineração, no Laboratório de Polícia Cientifica da Polícia Judiciária, ... -
Acórdão nº 36/13.1GBALQ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
I–Ainda que não resultando expressamente do artigo 40º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, na aferição das quantidades de consumo médio individual diário de produtos estupefacientes, importa considerar os valores fixados pelo mapa anexo à Portaria nº 94/96, de 26/03. II–Esses valores não são de aplicação automática, mas meramente indicativos, podendo afastar-se a sua aplicação desde
... toxicologia forense elaborado pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária ... -
Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
... que, sujeito a exame laboratorial no Laboratório de Polícia Científica, da Polícia Judiciária, ...
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Acórdão nº 843/19.1GAVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2021
I) Ainda que se admita que a colheita coativa de vestígios biológicos para posterior determinação de perfis de ADN, possa implicar uma afectação, limitação ou restrição de direitos fundamentais do indivíduo sujeito a tal colheita, o uso de tal meio de obtenção de prova terá de desenvolver-se em torno do conflito entre direitos fundamentais do arguido e as finalidades do processo penal, entre as...
... da análise da amostra, sendo elas o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária e ...