Acórdão nº 9430713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/10/02 IN CJ T4 ANOXX PAG252. AC RL DE 1980/05/02 IN CJ T3 ANOV PAG155. AC STJ DE 1965/03/05 IN BMJ N145 PAG431.

Sumário: I - O fulcro do justo impedimento consubstancia-se em saber se se verificou um...

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