Acórdão nº 0033295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO ART370 ART651. CPC67 ART144 ART687 N2 N3. DL 381-A/85 DE 1985/09/28.

Sumário: Não tendo o MP invocado justo impedimento ou requerido a prática do acto ao abrigo do n. 5, do art. 145, do CPC. (a entender-se, o que é discutível, a...

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