Acórdão nº 9140307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1.

Sumário: Constitui justo impedimento, nos termos do art. 146, n. 1, do Cod. Proc. Civil, o facto de a parte ter ficado impossibilitada de justificar atempadamente um acto (pagamento do preparo...

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