Acórdão nº 96B341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART146 N1.

Sum·rio : Constitui justo impedimento a entrega extempor‚nea de um dos articulados por efeito de um comprovado acesso patolÛgico na pessoa do...

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