justificação notarial falsas declarações

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  • Acórdão nº 187/08.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    Não obsta à verificação da exceção do caso julgado, o facto de nas duas ações, com os mesmos sujeitos e o mesmo pedido, existir mais do que uma causa de pedir, sendo suficiente para que ocorra o caso julgado, a identidade entre uma dessas causas de pedir, in casu a usucapião.

    ... da escritura de justificação realizada no dia 30.11.1998 e ... qual tinham sido proferidas falsas declarações”. 3. A causa de ... do Livro 24- S do Cartório Notarial de Ponte de Lima, os AA. adquiriram ...

  • Acórdão nº 177/10.7TBARC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2013

    I - Cabe ao justificante, réu na acção de impugnação da justificação notarial, a prova dos factos em que baseia a invocação do direito a registar. II - È processualmente eficaz a alegação, na contestação, dos factos (corpus e animus da posse) conducentes à aquisição originária ou usucapião dos imóveis em causa, por remissão para o declarado na escritura de justificação.

    ... da escritura de justificação notarial, outorgada em 06 de Agosto ... a veracidade dessas declarações) que são donos e legítimos ... que os Réus prestaram falsas declarações (apenas aceitando que ...

  • Acórdão nº 3146/12.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016

    1. Quando no art. 1392º do CC se alude à aplicação das disposições relativas à suspensão e interrupção da prescrição, está-se precisamente a aludir aos artigos 318º e segs e 323º segs., respectivamente. 2. Na medida em que no art. 318º, al. a) do CC se estatui que a prescrição não começa nem corre, “entre os cônjuges, ainda que separados judicialmente de pessoas e bens”, resulta que o decurso...

    ... outorgou escritura de justificação notarial em que declarou que é ... a ação, por não serem falsas (mas ao invés verdadeiras) as ... “Que confirmam as declarações que antecedem, por serem ...

  • Despacho n.º 6261/2017

    ... realização de instrumento notarial próprio, nos casos de comunicação ... redes ou, com a mesma justificação, autorizar muros de maior altura, ...falsas declarações na ficha de ...

  • Acórdão nº 437/11.0TBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2016

    Na impugnação da matéria de facto com base em provas gravadas, deve o recorrente mencionar os depoimentos em que funda o seu entendimento indicando, com exactidão as passagens da gravação em que baseia o seu recurso. Deverá, outrossim, indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, referindo qual o sentido da resposta que, na sua óptica, se impõe ser dada a tais...

    ... de duas escrituras de justificação notarial, outorgadas a 23/3/2011, a ... nelas referidos; tais declarações porém, são falsas, pois, por um ...

  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... M.., a qual prestou declarações a fls. 121 e 122. A fls. 27 e ss ... que houvesse qualquer justificação para a mesma”. “Após o ... de 2000 no 22º Cartório Notarial de Lisboa, foi outorgada tendo os ... essas declarações fossem falsas, pelo que não fica demonstrada a ...

  • Aviso n.º 1186/2017

    ... termos da lei; bb) "Justificação administrativa" - procedimento ...á ser acompanhada por declarações bancárias adequadas ou documentos ... do imóvel, a prestação de falsas declarações, a falsificação de ...

  • Acórdão nº 75/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão...

    ... produz os efeitos das declarações negociais de compra e venda a que o ..., são mesmo contraditórias e falsas. É só ver que o Recorrido ... 13.30 horas, no Cartório Notarial da Dra. Manuela, sito na Praça … ... “não basta que a justificação da decisão seja deficiente, ...

  • Acórdão nº 6089/03.3TBLRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2017

    I - Mesmo nos casos excepcionais em que é consentido ao STJ a modificação do acervo factual confina-se à legalidade no apuramento dos factos – não abarcando directamente a existência/inexistência dos mesmos nem censurando a convicção firmada pelas instâncias –, limitando-se a constatar um obstáculo legal à formação da convicção. II - Não tendo as instâncias conferido à matéria de facto fixada...

    ...és de escritura de justificação notarial onde invocaram a ... acto que confirmam as declarações que antecedem por serem inteiramente ... com base em declarações falsas; ii - serem cancelados todos os ...

  • Regulamento n.º 541/2017

    ...3 - A realização do ato notarial referido no n.º 3 do artigo 44.º ... a apresentação de justificação explícita na memória descritiva do ... projetos, subscrevam declarações de responsabilidade ou se ... Regulamento, de informações falsas ou erradas sobre infrações a ...

  • Acórdão nº 2020/13.6TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2017

    I - No artº 360º CP é protegido não apenas um interesse de ordem publica mas também pode ser imediatamente protegido um interesse susceptivel de ser corporizado num concreto interesse individual, pelo que é admissível a constituição de assistente. II - O crime de burla, integra no seu conceito a chamada “burla processual”, como forma de cometimento de tal ilícito, sujeita aos mesmos requisitos...

    ... nos termos da lei notarial – art. 377º do Código Civil. ... Código Penal, pelas declarações que, enquanto testemunha prestou, a ... que facturas forjadas (falsas) titulavam verdadeiros ....pt ao afirmar que a justificação da possibilidade de alteração ...

  • Acórdão nº 781/11.6TBMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - O dever de fundamentar as decisões (art. 154.º do NCPC (2013)) impõe-se por razões de ordem substancial – cabe ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto – e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar. II - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a sua...

    ... pelos AA., deixou sem justificação nem explicação a desconsideração ...ância reconheceu) - ou eram falsas" (e só se podiam explicar por simula\xC3"... foram prestadas as declarações consignadas na escritura pública de ... foi declarado naquele acto notarial pelo comprador HH, de quem o ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... em habilitaçáo notarial", a habilitaçáo tem por base certid\xC3"... das sançóes aplicáveis às falsas declaraçóes. 2 - Em seguida, o ...

  • Acórdão nº 2334/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - Competia à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da tributação por métodos indirectos, nos termos do artigo 74°, nº 3 da LGT, cabendo-lhe demonstrar que a liquidação não podia assentar nos elementos fornecidos pelo sujeito passivo e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto. II - Não tendo a AT cumprido o ónus que sobre si...

    ..., em termo de declarações, declararam que houve divergência ... da escritura; • Justificação da diferença, caso existisse, das ... assim terem prestado falsas declarações. As situações ...ço de 2006, no Cartório Notarial de L.-.., foi vendida a fracção ...

  • Acórdão nº 6753/09.3TBLRA de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Julho de 2012

    1. Os pedidos de impugnação das declarações feitas em escritura de justificação notarial são próprios das acções de simples apreciação negativa, competindo ao réu a prova do direito que se arroga na escritura, ou seja, compete-lhe fazer a prova dos factos compreendidos nas declarações que prestou na escritura e que justificariam a aquisição do prédio por usucapião. 2. E compete-lhe fazer essa...

    ... mesma escritura de justificação, de forma que o réu não pudesse, ... escritura de justificação notarial na qual declarou, além do mais, que ..., concelho de Leiria; que eram falsas as declarações prestadas pelo réu ...

  • Acórdão nº 1618/18.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – A nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil, quando se reporta a uma situação de omissão de pronúncia, apenas ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, sendo que não se deve confundir questões com considerações

    ... de que quaisquer declarações incompletas, inexactas ou omissas, ... entre o facto omitido/falsas declarações e o evento que ..., não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, ...ço de 2006, no Cartório Notarial do Entroncamento, a Caixa Geral de ...

  • Acórdão nº 176/12.4TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Fevereiro de 2014

    I – A ideia de doar um prédio – de transmitir a alguém a propriedade desse prédio – não se manifesta, para além da questão da inobservância da forma legal exigida para a doação, através da emissão de uma declaração escrita a “autorizar” o destinatário desta declaração a “construir uma moradia” num terreno aí reafirmado como “pertença do declarante”. II – Vale a este respeito a asserção de que o

    ...a escritura de justificação notarial na qual os 1ºs RR., ... outorgada com base em declarações falsas, não tendo os 1ºs RR. ...

  • Parecer n.º 33/2016

    ... são os controlos judicial, notarial e registal que vieram paulatinamente ... de trinta dias sem justificação aceite pelo presidente da câmara. ...ções ou simples declarações que facultem à administração ... contraordenacional por «falsas declarações dos autores e ...

  • Acórdão nº 603/12.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados. 2. As simples hesitações no depoimento de uma testemunha não legitimam extrair, de imediato, a conclusão de que o seu depoimento não merece...

    ... provados, não possui justificação mínima e cognoscitiva, do porquê ... operações qualificadas de falsas, são verdadeiras, pelo que do ... As declarações de E....., para além de genéricas ... reconhecimento, por recusa notarial do mesmo, da respectiva assinatura. ...

  • Acórdão nº 07A2464 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2007

    I - Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos arts 116º, nº1, do Código do Registo Predial e 89º e 101º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu...

    ...ão de impugnação de justificação notarial contra EE e mulher FF, ... alegaram, em síntese: São falsas as declarações que os réus ...

  • Acórdão nº 8968/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - O art. 410.º, n.º 1, do CC manda aplicar ao contrato-promessa as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as respeitantes à forma, pelo que, por força do princípio da equiparação, as normas que ajudam a esclarecer ou a suprir a falta de declaração dos contraentes sobre pontos essenciais do contrato prometido podem e devem ser utilizadas na interpretação e integração das

    ... mentiras, inclusive falsas declarações prestadas no tribunal, ... a data, hora e Cartório Notarial onde será celebrada a escritura ... resposta, muito menos justificação para o ocorrido, o que muito ...

  • Acórdão nº 244/09.0TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2015

    I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, mantido, nos seus traços essenciais, pela Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (alterada pelas Leis n.º 89/97, de 30 de Julho e Lei n.º 72/14, de 2 de Setembro, com a rectificação 46/2014, de 29 de Outubro) que lhes sucedeu, que os baldios são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por...

    ... escritura pública de justificação celebrada em 3 de Abril de 2001, rada no Cartório Notarial da Lousã e constante de fls. 101 a ... As declarações feitas pelos RR nos identificados ... são, na sua totalidade, falsas, conforme os declarantes não podiam ...

  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ..., seriam as suas declarações ali plasmadas - em especial, o ... que constam do documento notarial cuja cópia é fls. 1363 a 1366 dos ... situações sem justificação legal ou contabilística», e de ...R. pese suspeita de crime de falsas declarações (de gravíssimas ...

  • Acórdão nº 2846/18.4T8VIS-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2020

    I - A violação dos deveres de informação tida em vista pela alínea g) do n.º 1 do artigo 238.º não compreende apenas a recusa de fornecimento de informações a pedido do administrador da insolvência, da assembleia de credores, da comissão de credores ou do tribunal. Ela abrange também os casos em que o devedor presta falsas informações, no exercício dos seus poderes processuais, designadamente no...

    ... e sem qualquer justificação que não possuía quaisquer bens; 2. ... a escrito as suas declarações em escritura intitulada de partilha ... corrente ano, no Cartório Notarial de  (..), o cabeça de casal e as ... casos em que o devedor presta falsas informações, no exercício dos ...

  • Acórdão nº 457/11.4TBSCR.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não foi posto em...

    ... de se tratarem de facturas falsas; H. No dia 04 de Dezembro de 2007, o ...ública lavrada no Cartório Notarial de Câmara de Lobos, que se encontra ... escritura pública de justificação celebrada no cartório Notarial de ...-crime por falsas declarações; 60. O Réu Jorge interpôs recurso ...