Acórdão nº 9840120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelBARROS MOREIRA
Data da Resolução18 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART209 N2 D ART215 N1 A N3. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1997/04/08 IN CJ T2 ANOXXII PAG277.

Sumário: I - É necessário despacho judicial a classificar em processo de excepcional complexidade para justificação do alargamento dos prazos da...

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