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Acórdão nº 070696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1983 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CRC78 ART299 N1. CPC67 ART65 N1 A B C D ART65-A ART101 ART105 N1 ART220 ART222 ART474 N1 B ART479 N3. CPC39 ART65. L 21/78 DE 1978/05/03.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/06/30 IN BMJ N308 PAG203.

Sum·rio : I - Em processo de justificaÁ„o judicial em que se pretende a declaraÁ„o de nulidade de um assento de nascimento, transitado o despacho liminar em que n„o haja sido apreciada a eventual incompetencia absoluta do Tribunal, esta deixara de ser motivo de indeferimento liminar, so podendo conduzir a absolviÁ„o do reu da instancia. II - Os Tribunais portugueses s„o internacionalmente competentes para conhecer de um pedido de declaraÁ„o de nulidade de assento...

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