Acórdão nº 0077621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1 N2 N3 ART796 N1. LOTJ87 ART20 N1.

Sumário: Não cabe recurso do despacho que indeferiu o pedido de justificação da falta do...

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