Acórdão nº 9811010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelCIPRIANO SILVA
Data da Resolução11 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ANULDADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC95 ART651 N1 C ART685 N2. DL 330/91 DE 1991/09/05 ART1.

Sumário: I - Não estando presentes em audiência de julgamento, quer o mandatário da ré, que remeteu fax a declarar-se impossibilitado de comparecer, sem no entanto indicar a razão dessa impossibilidade, quer o representante da mesma ré que no mesmo fax se indicava como doente e a protestar a junção de atestado médico, o prazo para interposição de recurso conta-se a partir da notificação do despacho que considerou improcedentes as justificações das faltas supra. II...

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