Acórdão nº 070731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução14 de Abril de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART204. CRC67 ART8 ART65 ART66 ART145 ART186. CRC78 ART8 ART64 ART65. CCIV66 ART25 ART31 ART365 ART1847 ART1853. CCIV867 ART122 PAR1 ART123 ART124 ART125. CPC39 ART549. CPC61 ART545. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Sum·rio : I - A declaraÁ„o de filiaÁ„o constante do assento de registo de nascimento, ocorrido em 1907, e em relaÁ„o a pai casado so podia ser feita pelo pai do registando, por declaraÁ„o prestada perante o funcionario do registo civil, por testamento, por escritura publica ou por termo lavrado em juizo. II - Ha irregularidade na indicaÁ„o da filiaÁ„o constante do registo de nascimento lavrado por declaraÁ„o do...

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