Acórdão nº 0006276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução22 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART1 ART11 ART25 ART48 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CCIV66 ART559 ART806 N2. DL 1/94 DE 1994/01/04 ART1 ART2 ART3. DL 311-A/85 DE 1985/07/30 ART1. DL 32/89 DE 1989/01/25 ART2 ART3. CCOM888 ART102 PAR3. PORT 339/87 DE 1987/04/24. PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30. DL 200-C/80 DE 1980/06/24.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 4/92 DE 1992/07/13 IN DR IS-A...

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