juros legais

52801 resultados para juros legais

  • Acórdão nº 2903/17.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (1): - A prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos. - É incumbência do impugnante da decisão da matéria de facto actuar numa dupla vertente: (i) rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) tentando demonstrar que a prova...

    ... (€ 80.648,40 + € 2.450,00 + € 241,95 + € 9,68) acrescido de juros de mora calculados desde 24.11.2015 à taxa comercial em vigor em cada ... a pagar ao Autor, por violação dos deveres contratuais e legais impostos ao intermediário financeiro, a importância de € 83.350,33 a ...
  • Acórdão nº 00173/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I. Da interpretação do n.º 1 e 2 do art.º 82.º do CIVA a competência do Chefe de Finanças, para proceder a liquidações adicionais, consiste somente em retificar as declarações de IVA das declarações dos sujeitos passivos quando fundamentalmente considere que nelas figure um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, liquidando adicionalmente a diferença ou quando resultem diretamente...

    ... às liquidações de IVA referentes aos anos de 2001 e 2002 e juros compensatórios. Por sentença proferida em 01.02.2008, o MM Juiz julgou ... aplicável ao período, que é a equivalente à taxa dos juros legais fixada nos termos do n.° 1 do artigo 559.° do Código Civil, e ainda o ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Secção IV Rendimentos de capitais. Artigo 40.º Presunções e juros contáveis. Artigo 40.º-A Dupla tributação económica. Artigo 40.º-B ... obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, na parte que exceda o. montante da dedução prevista no n.º ...
  • Acórdão nº 01166/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de...

    ... o montante resultante da aplicação ao valor garantido da taxa de juros indemnizatórios (sublinhado nosso), o que vale por dizer que, face ao ..., Editora Rei dos Livros] 14- Não respeitando os referidos limites legais, a douta sentença violou o citado preceito legal que dessa forma limita a ...
  • Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - São actos próprios da profissão de advogado, designadamente, o mandato forense, a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, desde que sejam exercidos no interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional. II - Sem prejuízo dos deveres impostos ao advogado pelo Estatuto da

    ... seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 4.750,00, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da interpelação para o pagamento, e ... Colhidos, que foram, os vistos legais", cumpre decidir. **II.- A Apelante/Requerida formulou as seguintes conclus\xC3"...
  • Acórdão nº 2884/11.8TBBCL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I) No âmbito de um seguro de responsabilidade civil automóvel ainda que sem cobertura facultativa e mesmo na ausência de cláusula nesse sentido, pode a seguradora ser responsabilizada pelo “dano da privação do uso” se não proceder de harmonia com o princípio da boa-fé. II) Para que possa ser efectivada a indemnização com o dito fundamento, não basta a mera privação do uso, antes...

    ...; - A quantia de € 2.500,00 a título de danos morais; - Os juros à taxa de 8% ao ano, nos termos do disposto no art.º 43.º, n.º 2, do ... Corridos os trâmites legais, procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, no início da qual a ...
  • Acórdão nº 10795/09.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - Segundo o art. 646.º, n.º 4, do CPC, então em vigor, deveriam ter-se como não escritas as respostas do tribunal sobre questões de direito, impondo ainda o art. 511.º, n.º 1, do mesmo diploma que as circunstâncias conclusivas não deveriam fazer parte do acervo da factualidade dada como provada. II - A eliminação da matéria de direito ou conclusiva existente numa resposta a um quesito, não...

    ...no pagamento da quantia de Esc. 8.922.250$00, acrescidos de juros desde a citação, devendo ser declarados como tendo dado causa ao ... públicas de compra e venda, visto as construções não serem legais. O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se ...
  • Acórdão nº 670/12.7TTBRG.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I - Os juros de mora legais podem ser peticionadas em incidente de liquidação, ainda que não constem no título executivo, nos termos do artigo 703º, 2 do CPC, norma introduzida no então artigo 46º pelo artigo 1º do D.L. 38/2003 de 8/3.

    ... recebidos a título de subsídio de desemprego, acrescidas de juros de mora, e que quantifica em 23.891,55 €. A Ré deduziu oposição, ...b) do CPC, que para todos os efeitos legais aqui expressamente se invoca. 6. Ainda neste âmbito, cumpre ainda ...
  • Acórdão nº 01095/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I - Não se encontram insuficientemente fundamentados os actos de liquidação de juros compensatórios dos quais consta, quanto à taxa de juro aplicável ao período, que é “a equivalente à taxa dos juros legais fixada nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil”. II - Se das notas de liquidação de juros compensatórios notificadas ao contribuinte consta, por alegado mas não...

    ... de reclamação graciosa tendo por objecto liquidações de juros compensatórios, por falta de fundamentação destes. A recorrente ... da lei, refere-se que esta é “a equivalente à taxa dos juros legais fixada nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil (CC), por ...
  • Acórdão nº 1665/06.5TBOVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - Só ocorre omissão de pronúncia, subsumível na 1.ª parte da al. d) do n,º 1 do art. 615.º do NCPC (2013), quando o tribunal deixe de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação, e não quando deixe de apreciar os argumentos invocados a favor da versão por elas sustentada, não sendo de confundir o conceito de “questões” com o de “argumentos” ou “razões

    ...éus a pagarem à 1ª Autora a quantia de 219.903,86€, acrescida de juros legais de mora a contar da citação até efectivo pagamento, como ...
  • Acórdão nº 8052/11.1TBVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. O artigo 829.º-A do CC estabelece duas espécies de sanção pecuniária compulsória: uma prevista no n.º 1, de natureza subsidiária, destinada a compelir o devedor à execução específica da generalidade das obrigações de prestação de facto infungível; outra prevista no n.º 4, tendente a incentivar e pressionar o devedor ao cumprimento célere de obrigações pecuniárias de quantia certa,...

    .../03/2011, para pagamento da quantia de € 124.699,47, acrescida de juros de mora, vencidos desde 30/06/2002 e vincendos até efetivo pagamento, à ... designação de sanção pecuniária compulsória legal ou de juros legais compulsórios.      Assim, enquanto que a sanção pecuniária ...
  • Acórdão nº 26/18.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020

    1- Os terraços de cobertura intermédios de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal são partes comuns desse prédio, ainda que estejam afetos a uso exclusivo do condómino da fração em que se integram. 2- E tal sucede quer a propriedade horizontal do prédio tenha sido constituída em plena vigência da atual redação dada à al. b) do nº. 1 do artº. 1421º do CC pelo DL nº. 267/94 de 25

    ...provocados em resultado das infiltrações; h) Nos juros de mora, desde a data da citação, até efetivo e integral pagamento, a ... 9. Corridos os vistos legais, cumpre-nos, agora, apreciar e decidir. II- Fundamentação 1. Do objeto ...
  • Acórdão nº 274/19.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I. O enriquecimento traduz-se na obtenção de um acréscimo patrimonial consistente num aumento do activo, na diminuição do passivo, na poupança de despesas, ou no uso de uma coisa ou no exercício de um direito alheio, podendo ser considerado na perspectiva de um “enriquecimento patrimonial” ou como um “enriquecimento real”, consoante o reflexo que o acto enriquecedor tenha...

    ... estes condenados a restituir a quantia de €43.750 acrescida de juros de mora vincendos desde a citação até integral pagamento ou, ...
  • Acórdão nº 02126/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2023

    I – Tendo o Legislador previsto na normação constante do nº. 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 122/2010, como um dos requisitos do direito ao suplemento remuneratório ali previsto, o exercício de determinadas funções em regime de “comissão de serviço”, não há como não concluir que o ali se vem de preceituar é igualmente convocável em sede de exercício das ditas funções a...

    ...122/2010, pois a correta interpretação desses normativos legais é a de que o único requisito ou pressuposto previsto na disciplina ... devidas por retenção na fonte, acrescido dos competentes juros moratórios legais, contados desde a data em que se venceu a obrigação ...
  • Acórdão nº 00383/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    I. Da interpretação conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos (após a renumeração decorrente do artigo 6º do DL nº 102/2008, de 20/6, os artigos 82º e 87º correspondem actualmente aos artigos 87° e 92°, respectivamente) resulta que, para além do chefe de finanças ser competente para a rectificação das declarações de IVA, nos casos ali previstos, essa competên

    ... Lda., impugnou judicialmente as liquidações de IVA (e respectivos juros compensatórios) dos anos de 2003 e 2004, invocando, em síntese, tal como ...legais fixada nos termos do n.º 1 do art. 559º do Código Civil constante das ...
  • Acórdão nº 10238/13.5YYLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Para as rendas e alugueres devidos pelo locatário e juros convencionais ou legais, estabelece o artigo 310º alíneas b) e d) do Código Civil o prazo de cinco anos. II - Mostrando-se a obrigação exequenda reconhecida por sentença transitada em julgado, o prazo de prescrição aplicável é o de vinte anos, por força do disposto no artigo 311° n° 1 do Código Civil, segundo o qual, “o direito

    ..., sendo € 42.877,95 referente a rendas não pagas, € 69.404,15 de juros de mora vencidos calculados entre 01.03.1998 e 19.06.2013. Em síntese, ... anos: as rendas devidas pelo locatário e os juros convencionais ou legais. II - Inexigibilidade da quantia exequenda A embargante não deve a ...
  • Acórdão nº 03300/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – A obrigação do pagamento de juros de mora à taxa de juros comerciais, resulta expresso no Artº 5º nº 5 do DL nº 62/2013 que revogou a Lei 3/2010 e o DL 32/2003, no qual se refere que “os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas são os estabelecidos no Código Comercial.” 2 – A circunstância...

    ... B.., a pagar aos Exequentes, a quantia de €8.600.000, acrescida de juros de mora vencidos no valor de €1.128.520,27, bem como juros de mora já ...que “Os juros devidos são os juros legais, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes ...
  • Acórdão nº 02094/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    1. O Autor, condenado por crime de abuso de confiança fiscal e consequente indemnização cível à IGFSS, pagou antes que tal decisão judicial, da qual interpôs recurso, transitasse em julgado. Recurso que veio a ter êxito, perante o que a IGFSS devolveu a quantia recebida com juros desde a data do trânsito em julgado da decisão que revogou a decisão condenatória. 2. No entanto o Autor pretende que...

    ... assentei determino: a) A condenação do Réu a pagar ao Autor, os juros de mora devidos sobre a quantia de € 179.121,37, contados desde o 1.° ...” que “O enriquecido passa a responder também (…) pelos juros legais das quantias a que o empobrecido tiver direito, depois de se verificar ...
  • Acórdão nº 0645/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013

    Não se encontram insuficientemente fundamentados os actos de liquidação de juros compensatórios dos quais consta a referência ao período de tempo sobre o qual incidem os juros, e não o concreto número de dias tidos em conta do cálculo destes, e que, quanto à taxa de juro aplicável ao período, refere que é “a equivalente à taxa dos juros legais fixada nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do...

    ... improcedente a impugnação por si deduzida contra liquidações de juros compensatórios no valor total de €6.962,37, apresentando as seguintes ...ção e a taxa aplicada, para além da indicação das normas legais em que assenta a liquidação desses juros e que esses elementos devem ser ...
  • Acórdão nº 06670/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...

    ... pelo recorrido “Sport .........”, na parte correspondente aos juros compensatórios liquidados, relativos a I.R.C. do ano de 1998. XO ... incidem, taxas aplicáveis e período de contagem), nem das normas legais em que assenta, apenas contendo o seu montante; 7-De facto, fundamentar é ...
  • Acórdão nº 0304/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    I - Os juros moratórios a favor do contribuinte não incidem sobre os juros indemnizatórios. II - A taxa dos juros moratórios devidos pela Administração ao contribuinte é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.

    ... à liquidação de IRC do exercício de 1991, acrescido de juros indemnizatórios contados desde as datas dos respectivos pagamentos até 2/09/2003 às taxas legais que sucessivamente estiveram em vigor, bem como de juros de mora contados ...
  • Acórdão nº 0304/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    I - Os juros moratórios a favor do contribuinte não incidem sobre os juros indemnizatórios. II - A taxa dos juros moratórios devidos pela Administração ao contribuinte é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.

    ... à liquidação de IRC do exercício de 1991, acrescido de juros indemnizatórios contados desde as datas dos respectivos pagamentos até 2/09/2003 às taxas legais que sucessivamente estiveram em vigor, bem como de juros de mora contados ...
  • Acórdão nº 07964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...

    ...e respectivos juros compensatórios, relativa ao ano de 2000 e no montante total de € ..., uma incorrecta interpretação de facto e de direito das normas legais e da ratio legis que a fundamentam, incorrendo assim em erro de ...
  • Acórdão nº 611/09.9T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2011

    Fundando-se a execução em livrança o exequente apenas pode exigir o montante do capital nela inscrito e os “juros legais” definidos no artº 559º, nº 1 do C. Civil, não lhe sendo lícito peticionar os juros convencionados no mútuo subjacente àquela livrança, ainda que desta conste que “titula esse mútuo”.

    ... trinta sete mil novecentos setenta três escudos), acrescida de juros vincendos à taxa de 27% (23% de juros contratuais + 4% de juros pela ... livrança, decidiu que os juros devidos eram apenas os “juros legais”, pelo que a taxa de juro a aplicar não era a indicada pela exequente, ...
  • Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Em processo de declaração de executoriedade de sentença estrangeira, apesar da coincidência das decisões das instâncias – que a declararam executória – é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação, em virtude de ter sido nesta 2.ª instância que, pela primeira vez, se apreciou da verificação das condições das quais depende ou a atribuição ou a recusa de executoriedade à...

    ..., a pagar aos Requerentes a quantia de €3.527.000,00, acrescida de juros legais desde 24 de maio de 2012 até integral pagamento; — A Requerida, ...

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