Acórdão nº 1051/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
| Magistrado Responsável | CRISTINA CERDEIRA |
| Data da Resolução | 15 de Dezembro de 2016 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO No âmbito do presente processo especial de revitalização, em que é requerente e devedora C – Indústria de Calçado, S.A., e credores, entre outros, a Autoridade Tributária e Aduaneira, aqui representada pelo Ministério Público, e o Instituto da Segurança Social, I.P., foi apresentado o Plano de Recuperação da empresa devedora constante do documento junto a fls. 278 a 341 destes autos.
Em 30/06/2016 o Sr. Administrador Judicial Provisório juntou a fls. 342 e 343 dos autos o documento a que alude o nº. 4 do artº. 17º-F do CIRE, com o resultado da votação dos credores, no qual consta que o Plano de Recuperação foi aprovado com os votos favoráveis dos credores que representam 77,41% dos créditos e os votos contra de 22,59% (incluindo a credora Autoridade Tributária e Aduaneira, representada pelo Ministério Público), conforme se alcança da “acta de abertura de votos” e dos documentos constantes de fls. 348 a 350, 364 e 377.
Notificado o Sr. Administrador Judicial Provisório (doravante AJP) para se pronunciar sobre o ofício da Autoridade Tributária e Aduaneira (doravante AT) constante de fls. 364, veio este apresentar resposta no sentido de que tal ofício mais não é do que o voto da AT que lhe foi remetido e que consta como anexo ao documento com o resultado da votação.
Antecipando-se a um eventual requerimento no sentido da não homologação do Plano ou recurso da decisão de eventual homologação, veio referir que poderia consignar-se a ineficácia do Plano de Recuperação aprovado em relação ao credor AT, na esteira da jurisprudência mais recente do STJ (fls. 392).
Em 13/07/2016 foi proferida a decisão constante de fls. 393 que, ao abrigo do disposto no artº. 17º-F, nºs 5 e 6 do CIRE, não homologou o Plano de Revitalização aprovado, nos seguintes termos [transcrição]: «Como decorre do requerimento que faz ref. 4030322 a A.T. votou contra o plano de revitalização.
Ocorre, assim, e em conclusão, violação não negligenciável de norma aplicável ao conteúdo do plano que impede a sua homologação, a saber dos arts. 30º nº 2, 36º nº 3 da LGT e 196º do CPPT, pelo que, nos termos do art. 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa aplicável ex vi art. 17º-F nº 5 in fine do mesmo diploma há que recusar a homologação do plano de recuperação apresentado pela devedora e aprovado pela maioria dos seus credores (cfr. Ac. RG de 15/10/2013, in www.dgsi.pt, proc. 8604/12.2TBBRG.G1).
* Pelo exposto: Nos termos do 17º-F nºs 5 e 6 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa não homologo o plano de revitalização da devedora Calvaz – Indústria de Calçado, SA.
* Custas pela devedora com taxa de justiça reduzida a ¼ - arts. 17º-F, nº 7 e 302º nº 1, ambos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, este com as devidas adaptações – sendo o valor da acção para efeitos de custas equivalente ao da alçada da Relação, nos termos do art. 301º do CIRE.
Registe, notifique e publicite nos termos dos arts. 37º e 38º, ex vi nº 6 do art. 17º-F, todos do CIRE.» Inconformada com tal decisão, a requerente devedora C – Indústria de Calçado, S.A. dela interpôs recurso, extraindo das respectivas alegações as seguintes conclusões [transcrição]: A) - VEM O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DA DOUTA SENTENÇA EXARADA A FLS. … (REFERÊNCIA 148246959), ATENTA A QUAL O TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE: “COMO DECORRE DO REQUERIMENTO QUE FAZ RE. 4030322 A A.T. VOTOU CONTRA O PLANO DE REVITALIZAÇÃO. … OCORRE, ASSIM, E EM CONCLUSÃO, VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE NORMA APLICÁVEL AO CONTEÚDO DO PLANO QUE IMPEDE A SUA HOMOLOGAÇÃO, A SABER DOS ARTS. 30º Nº 2, 36º Nº 3 DA LGT E 196º DO CPPT, PELO QUE, NOS TERMOS DO ART. 215º DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA APLICÁVEL EX VI ART. 17º-F Nº 5 IN FINE DO MESMO DIPLOMA HÁ QUE RECUSAR A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APRESENTADO PELA DEVEDORA E APROVADO PELA MAIORIA DOS SEUS CREDORES” (TRANSCREVEMOS SEMPRE COM A DEVIDA VÉNIA); B) - CONFORME DA ANÁLISE DOS AUTOS MELHOR SE ALCANÇA, O PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA, ORA RECORRENTE, ACERTADO E APRESENTADO À VOTAÇÃO DOS SRS. CREDORES FOI VALIDADO - E, POR ISSO, MERECEU VOTO FAVORÁVEL DAQUELES SRS. CREDORES CUJOS VOTOS EXPRESSOS ATINGIRAM A SOMA DE 77,41% - CONFORME MELHOR SE ALCANÇA DA ACTA DE ABERTURA E CONTAGEM DE VOTOS ELABORADA PELO EXMO. SR. ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO (AO DEANTE RESPEITOSAMENTE DESIGNADO POR AJP) E APRESENTADA A FLS. 342 E SEGTS. DOS AUTOS; C) - COMPAGINANDO O QUE FICOU ESTIPULADO NA SUPRA CITADA CLÁUSULA DO PLANO APROVADO, COM O QUE SE ACHA REGULADO NO ARTº 196º DO C.P.P.T. E O DISPOSTO NO DEC.-LEI Nº 73/99 DE 16 DE MARÇO, NÃO PARECE EXISTIR NA MESMA NENHUMA DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL QUE FUNDAMENTE O VOTO DESFAVORÁVEL DA A.T. - AO INVÉS, AQUELA CITADA CLÁUSULA CORRESPONDE E RESPEITA AOS PARÂMETROS HABITUAIS DE TODAS AS CLÁUSULAS DE REGULARIZAÇÃO COM A A.T. EM SEMELHANTES PLANOS DE RECUPERAÇÃO COM QUE É HABITUAL CONCLUIR OS PROCESSOS ESPECIAIS DE REVITALIZAÇÃO; D) - NO MODESTO MAS CONVICTO ENTENDIMENTO DA REQUERENTE/APELANTE, A ESTIPULAÇÃO DE QUE AS PRESTAÇÕES TENHAM INICIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO NÃO ACARRETA NENHUMA MORATÓRIA ILEGAL OU ATÉ EXCESSIVA, ANTES PARECENDO UMA POSIÇÃO RAZOÁVEL EM FACE DA ESTABILIZAÇÃO JURÍDICA E ECONÓMICA DA SITUAÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA; E) - NÃO HAVENDO IN CASU QUALQUER VIOLAÇÃO DE NORMA IMPERATIVA DA LEI TRIBUTÁRIA NAQUELE CLAUSULADO DA SUPRA CITADA E TRANSCRITA CLÁUSULA, NÃO SE JUSTIFICAVA E NÃO TEM BOM E VÁLIDO FUNDAMENTO - EM FACE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE A A.T. DEVE ESTAR SUJEITA E DEVE RESPEITAR, O VOTO DESFAVORÁVEL QUE INFELIZMENTE FOI POR ESTA MESMA CREDORA EXPRESSO, F) - E, POR MAIORIA DE RAZÃO, NESTE CASO, NUNCA PODERIA O SIMPLES FACTO DA EXISTÊNCIA DO INFELIZ E, AFINAL, INFUNDAMENTADO VOTO DESFAVORÁVEL DA A.T., LEVAR A QUE O TRIBUNAL “A QUO”, SEM QUALQUER MERA FUNDAMENTAÇÃO OU ATÉ ESFORÇO DE DEMONSTRAÇÃO, “SEGUINDO” AQUELE VOTO DESFAVORÁVEL, TENHA DECRETADO, SEM OUTRO QUALQUER FUNDAMENTO, A RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO VALIDAMENTE APROVADO POR UMA SIGNIFICATIVA MAIORIA DE VOTOS FAVORÁVEIS DE TODOS OS SRS. CREDORES CORRESPONDENTE A 77,41% DOS CREDORES VOTANTES; G) – ENTENDE A RECORRENTE SER MANIFESTO QUE A DETERMINAÇÃO DO MOMENTO DO INICIO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, NO CASO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, OU, APÓS O TERMINUS DO PRAZO PREVISTO NO Nº 5 DO ARTº 17º-D DO CIRE, NÃO PODE SER CONSIDERADO A VIOLAÇÃO DE UMA NORMA TRIBUTÁRIA IMPERATIVA QUE DEVA SER INTEGRADA NA CATEGORIA DE “NÃO NEGLIGENCIÁVEL”; H) - PELO QUE, SALVO MELHOR E MAIS DOUTA OPINIÃO, E SENDO CERTO QUE A SENTENÇA RECORRIDA NADA A ESSE RESPEITO ADIANTA, É MISTER RECONHECER QUE O PLANO EM APRECIAÇÃO CUMPRE OBJECTIVAMENTE O DISPOSTO NOS ARTºS 36º DA LGT E NOS ARTºS. 85º, 196º E 199º, TODOS DO C.P.P.T., NÃO VIOLANDO NORMA IMPERATIVA DO REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE DIVIDAS À A.T. E, COMO TAL, REPETE-SE, NÃO OCORRE “VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE REGRAS PROCEDIMENTAIS OU DAS NORMAS APLICÁVEIS AO SEU CONTEÚDO“ - NESTE SENTIDO O SUPRA CITADO DOUTO ACÓRDÃO DO TRG DE 15.10.2015; SEM PRESCINDIR E POR MERA CAUTELA DE PATROCINIO, I) - ERROU AINDA O TRIBUNAL RECORRIDO QUANDO TOMOU A OPÇÃO DE RECUSAR A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO MAIORITARIAMENTE APROVADO PELOS CREDORES, MESMO QUE SE TIVESSE COMETIDO A INFRACÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS REFERENCIADAS NA SENTENÇA.
Senão vejamos: J) - DESDE LOGO, TAL ERRO RESULTA DO TEXTO DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA - QUE FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA A DOUTO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE MESMO VENERANDO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES EM 15 DE OUTUBRO DE 2013 (PROCESSO Nº 8604/12.2TBBRG.G1) QUE SEGUE LINHA JURISPRUDENCIAL CONSAGRADA OPOSTA À DECISÃO EM CRISE; K) – COM EFEITO, A DECISÃO AQUI RECORRIDA ESTÁ MANIFESTAMENTE EM OPOSIÇÃO COM O DOUTO ACÓRDÃO EM QUE SE ESTRIBA AQUELA - A PROPÓSITO DA MESMA E FUNDAMENTAL QUESTÃO RELATIVA À HOMOLOGAÇÃO OU RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE INSOLVÊNCIA PROFERIDA NESSE MESMO CITADO DOUTO ACÓRDÃO, TAL COMO EM MUITOS OUTROS QUE SE LHE SEGUIRAM; L) - NO CASO EVIDENCIADO NOS AUTOS DEIXA-SE AFIRMADO QUE NA SENDA DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DOS TRANSCRITOS E MUI DOUTOS ACÓRDÃOS DOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES – MORMENTE DESTE VENERANDO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE...
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