Acórdão nº 0006276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução22 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART1 ART11 ART25 ART48 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CCIV66 ART559 ART806 N2. DL 1/94 DE 1994/01/04 ART1 ART2 ART3. DL 311-A/85 DE 1985/07/30 ART1. DL 32/89 DE 1989/01/25 ART2 ART3. CCOM888 ART102 PAR3. PORT 339/87 DE 1987/04/24. PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30. DL 200-C/80 DE 1980/06/24.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 4/92 DE 1992/07/13 IN DR IS-A...

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