jurisprudência sobre contrato adesão á via verde

I – Para a pronúncia, como para a acusação, a lei não exige a prova no sentido de certeza moral da existência do crime, bastando-se com a existência de indícios de sinais de ocorrência de um crime, donde possa formar-se a convicção de que existe uma possibilidade razoável de que foi cometido o crime pelo arguido, sendo esta uma probabilidade mais positiva do que negativa, pelo que o juiz só deve...

1. Não satisfaz os ónus previstos no art.º 640.º do Cód. Proc. Civil o apelante que verte num enunciado (ou num bloco de enunciados) todos os pontos da matéria de facto que entende terem sido erradamente julgados, apresentando depois, de um só fôlego, a transcrição de todos os depoimentos prestados que entende serem pertinentes, sem identificar os concretos enunciados – contidos em documentos,...

I - Para que se possa entender que é à jurisdição administrativa que compete o julgamento de uma acção na qual uma sociedade gestora de resíduos de embalagens, a quem foi atribuída uma licença para a gestão do correspondente sistema integrado de gestão, pede o cumprimento de um contrato celebrado com uma sociedade comercial que se dedica à indústria e comércio de materiais de embalagem e produtos

I. Quando a execução, que não se baseie em sentença proferida em acção declarativa, respeite a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, deve o requerimento executivo ser acompanhado do contrato celebrado entre as partes, sob pena de recusa do requerimento, nos termos do artigo 855º-A do Código de Processo Civil. II. Porém, caso o exequente não junte ab initio o...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Embora afastando, por vontade, a adesão a um regime legal decorrente da assunção do vínculo matrimonial, o que se verifica é que o casal que vive em união de facto acaba por fazê-lo em circunstâncias em tudo idênticas ao do casamento, criando sinergias na prossecução de um fim que, sob o ponto de vista do empenho e da moral, em nada difere...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Embora afastando, por vontade, a adesão a um regime legal decorrente da assunção do vínculo matrimonial, o que se verifica é que o casal que vive em união de facto acaba por fazê-lo em circunstâncias em tudo idênticas ao do casamento, criando sinergias na prossecução de um fim que, sob o ponto de vista do empenho e da moral, em nada difere...

- O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega, assim como pela demora na entrega. - Esta presunção pode ser afastada e desobrigar o transportador se ocorrerem factos que a podem afastar. - O transportador fica desobrigado desta responsabilidade se a perda, avaria ou demora teve por causa

I- Aceitando o réu que o veículo do autor fosse rebocado para a sua oficina, a fim de efetuar a sua reparação, sobre ele (empreiteiro) incidem o dever principal de realizar a obra (reparação) e o dever acessório de zelar pela guarda e conservação da coisa, exatamente nos mesmos termos do contrato de depósito. II- O réu estava assim vinculado a efetuar a reparação e a restituir o veículo ao...

1. A legitimidade para promover o apropriado procedimento administrativo de controlo prévio à edificação urbana, mesmo tratando-se da simples comunicação, cabe a quem tem a faculdade (de direito civil) de edificar no imóvel. 2. O mesmo é dizer que, sendo a operação urbanística protagonizada pelas partes no contrato de empreitada, cabe ao dono da obra, proprietário do imóvel, requerer o...

A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...

I - Em sede de incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, não configura nulidade processual (secundária), nos termos do art. 195.º, n.º 1 do CPC ex vi art. 1.º do CPTA, a preterição de audição prévia das partes ao despacho de indeferimento dos requerimentos dirigidos à produção de prova ou de recusa de utilização de meios de prova. II - Considerando que o ónus de fundamentação das

I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

I – A causa de pedir, para efeitos do artº 30º, nº 1 do CPT (reconvenção), é integrada não pelo contrato de trabalho, mas sim pelo facto de que emerge directa e imediatamente a pretensão que na acção se pretende fazer valer. II – Nos termos do artº 85º, al. b) da LOFTJ, compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho...

I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 CPC): 1. Destinando-se as conclusões a delimitar o objeto do recurso, pelo menos a indicação dos factos impugnados tidos como incorretamente julgados deve constar das mesmas, sob pena de não estar definida a matéria a submeter à decisão do tribunal. 2. Os Recorrentes ao impugnarem em bloco 20 pontos dos factos que foram tidos como provados, que comportam matéria...

1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

Com a adesão ao sistema de via verde estabelece-se uma relação contratual entre a Brisa e o utente das auto estradas concessionadas àquela; A Brisa pode socorrer-se do procedimento de injunção para obter um título executivo com vista à cobrança do crédito por não pagamento do serviço de auto estrada através do sistema via verde.

I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...