jurisprudencia portuguesa
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... Constituição da República Portuguesa de 1976 (CRP) ... A Lei ... n.º 17/79, de 26 de maio, concedeu ao ...
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Acórdão nº 1470/10.4TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
1 - Quem formula pretensão indemnizatória com base na culpa do lesante também pretende que o mesmo efeito seja judicialmente decretado à sombra da responsabilidade pelo risco, no caso da culpa não se provar. 2 – Por um veículo, em princípio, responde objectivamente, pelo risco do mesmo, o seu dono; responsabilidade esta que só é contrariada, nos termos da “formula” do art. 503.
... d) É que a jurisprudência portuguesa uniformemente vem entendendo que o interesse do proprietário na ... -
Acórdão nº 380/20.1T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1. No artigo 25.º/1, do Regulamento das Custas Processuais está estabelecido o prazo para apresentação pela parte que tenha direito a custas de parte da respetiva nota discriminativa e justificativa. 2. Aquele preceito legal fixa apenas o termo final do prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte por referência ao trânsito em julgado da decisão; isto é, não
... Aliás, esse tem sido o entendimento da jurisprudência portuguesa, nomeadamente no sentido de se reconhecer que é no exato momento em que a ... -
Acórdão nº 2523/12.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... Portuguesa Sobre Acessão Industrial Imobiliária – Algumas Observações”, ...
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Acórdão nº 135/18.3GFLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2020
... ão ora colocada em crise, apraz mencionar que a jurisprudência portuguesa, que apreciou a questão, tem maioritariamente considerado regularmente ...
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Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
... e n.º 2, alínea e), e 282.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), 51.º a 56.º e 62.º a 66.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro ...
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Acórdão nº 8621/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. Tendo a locatária cumprido as obrigações que para si resultavam do contrato de locação financeira e havendo impossibilidade de o locador cumprir a promessa de venda do imóvel locado, pode pressupor-se que se configura um enriquecimento por prestação, na modalidade de condictio ob causam finitam, em que o enriquecimento radica na extinção da contraprestação por impossibilidade da prestação. ...
... portuguesa" após vinte anos de tipicidade legal cfr. Rui Pinto Duarte, “A jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... , consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, ... como foi invocado ab initio pela Recorrente, mais precisamente, nos ...
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Acórdão nº 200/11.8TBFVN.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017
... 36.º, n.º 1, e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (cfr. acórdão n.º 23/2006, de 10 de Janeiro, publicado no D.R., I ...
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Acórdão nº 610/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa e, bem assim, dos ... artigos “ 54º da Convenção de aplicação do ...
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Acórdão nº 2871/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
A prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente é condição de formulação do pedido de indemnização, por erro judiciário, contra o Estado e, assim, a ausência de revogação da decisão danosa tida como manifestamente ilegal ou injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto determina, só por si, a improcedência da acção.
... Portuguesa é unanime na censura deste modus faciendi investigatório: Tribunal da ... -
Acórdão nº 0627/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção em vigor em 2001), a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade. II - Assim, um custo ou perda será...
... Portugal, A dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, p. 108 a 127, em que analisa a jurisprudência ... -
Acórdão nº 4576/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto, é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto; mas se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a fixação dos factos relevantes para a decisão de mérito, a Relação deve proceder a essa fixação e...
... A) e 63º, nºs 1 e 3, da Constituição da República portuguesa» ... Esta jurisprudência foi sendo reiterada pelo mesmo Tribunal ... -
Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019
Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),
... Trata-se de um cidadão de nacionalidade portuguesa, residente habitualmente em França, que procedeu à feitura do seu ... -
Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
... , isto porque a decisão revidenda não aplicou a lei material portuguesa, mas que era imperativamente aplicável, como imposto pelas pertinentes ...
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Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. Embora seja questionável uma aplicação “cega” do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial, a sua sedimentação nas decisões dos nossos tribunais conferiu-lhe um grau de vinculação e de confiança dos destinatários na sua observância, que essa operação integrativa quase se impõe por stare decisis, dificultando, se não impedindo, o funcionamento de um sistema...
... º e no artigo 203.º, todos da Constituição da República Portuguesa ... 9ª. Interpretar o disposto «das remunerações recebidas» dessa ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
... - crime precedente do branqueamento de capitais previsto na lei portuguesa alegadamente praticado em Angola (“corrupção”) – ou seja, já no ...
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Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... extracontratual do Estado, a jurisprudência administrativa portuguesa tem adotado a teoria da causalidade adequada, que a generalidade da ...
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Despacho n.º 4469/2017
... a análise do «vigia» do facto criminoso na jurisprudência portuguesa», Comparticipação, Pessoas Coletivas e Responsabilidade, org. Teresa ...
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Acórdão nº 464/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... n.º 1, al. a), da Constituição da República Portuguesa ... O referido ... recurso processar-se-á como de apelação em ...
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Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... do artigo 281.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, e 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...
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Acórdão nº 0944/14.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... pelo legislador, no sentido de vir a ser consagrada na lei portuguesa uma solução normativa expressa reguladora desta questão, à semelhança ...
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Acórdão nº 0249/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
Estando pendente, no TJUE, reenvio prejudicial sobre questões que justificavam um novo reenvio, deverá esta última instância ser suspensa até aquele reenvio ter sido decidido.
... deste acórdão do TJUE, acha-se acolhida na jurisprudência portuguesa, nomeadamente na jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte ... -
Acórdão nº 0249/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
... deste acórdão do TJUE, acha-se acolhida na jurisprudência portuguesa, nomeadamente na jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... Em 21.12.2020, a Associação Portuguesa de Centros ... Comerciais veio requerer a junção aos presentes autos de ...