jurisprudencia portuguesa

I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de crime de violência doméstica se, apreciados à luz do circunstancialismo concreto da vida familiar e sua repercussão sobre a mesma, transmitirem um quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano. II - O crime de violência doméstica é...

1 – O instituto da exoneração do passivo restante não pode configurar um instrumento oportunística e habilidosamente empregue unicamente com o objectivo de se libertarem os devedores de avultadas dívidas. 2 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com

I - O comportamento daquele que detém 13,482 gramas de Canabis (Resina), quantidade essa que resultou provado ser suficiente para 43 doses diárias, sendo destinada uma parte dela ao seu próprio consumo e outra à cedência a um terceiro que estava consigo, não constitui uma situação de consumo compartilhado atípico, integrando, antes, o tipo de ilícito de tráfico de estupefacientes, embora de menor

I- Os danos futuros decorrentes de uma lesão física não se limitam “à redução da sua capacidade de trabalho, já que, antes do mais, se traduzem numa lesão do direito fundamental do lesado à saúde e à integridade física. II- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico do lesado deverá compensá-lo também da inerente perda de capacidades, mesmo que esta não esteja imediata e totalmente...

I – O pedido de exoneração do passivo restante assenta na concessão de uma “segunda oportunidade” ao insolvente singular, possibilitando-lhe um recomeço sem passivo decorrido o período de três anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência. II – O legislador para a fixação do rendimento indisponível do insolvente estabeleceu um critério geral e abstrato...

I – Nos arts. 99º e 100º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 63/2015, de 30/6, é tipificado o elenco dos familiares relevantes para efeitos do direito ao reagrupamento familiar, sendo que, quanto aos filhos maiores, apenas são considerados membros da família do refugiado aqueles que se encontrem a seu cargo, sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em...

«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.

I- No caso vertente está em causa a relação da requerente, enquanto juiz titular de um processo crime, com o advogado de um arguido desse processo, pelo facto de esse mesmo advogado ter sido por si constituído mandatário no âmbito de um processo crime, no qual ela é assistente. II- As relações entre a requerente e o advogado de um dos arguidos são suscetíveis de afetar a justiça da decisão, no...

Não cabe recurso do acórdão do STJ que tenha decidido em 1ª instância condenar uma das partes como litigante de má-fé.

Não cabe recurso do acórdão do STJ que tenha decidido em 1ª instância condenar uma das partes como litigante de má-fé.

«A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o MP levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos arts. 190.º e 120.º, ambos do CPP.».

I. No caso de cessação de contrato de concessão comercial, a indemnização de clientela tem como requisitos cumulativos: a) A cessação do contrato desde que por razões não imputáveis ao agente/concessionário (corpo do nº 1 e nº 3, do Artigo 33º do Decreto-lei nº 178/86, de 3.7); b) O aumento da clientela ou o aumento substancial do volume de negócio do principal/concedente com a clientela já...

I- Analisada e ponderada a factualidade provada nos autos, entendemos ser forçoso concluir que o referencial de duração média global do processo a considerar como adequado é o período de duração de seis anos, atendendo, também, a que o processo em questão não tem natureza urgente. II- Com efeito, pese embora a temática jurídica versada no processo cível não deter, pelo menos teoricamente,...

Existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do nº 1 do artº 672º, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, estando em causa situações em tudo idênticas- a legalidade /legitimidade de reduções salariais resultantes da interpretação de IRCT’s aplicáveis aos trabalhadores representados pelos sindicatos respectivos- o primeiro considerou que se estaria perante um...

I - De acordo com o artº 157º nº6 do CPC, os erros dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. II – Tal princípio é aplicável ao processo penal (artº 4º CPP). III – Um sujeito processual ou até interveniente pode valer-se dos prazos erroneamente declarados nas comunicações escritas efetuadas pelos funcionários de justiça no âmbit

Não podendo ser previamente contactado, deve ser judicialmente autorizada a busca domiciliária a realizar no interesse do dono do domicílio buscado, como presumível vítima.

I – Se o condenado obstar à sua notificação, por ter alterado a sua morada sem avisar o tribunal, ou estiver devidamente notificado e faltar injustificadamente à diligência marcada para a sua audição (nos termos dos art.ºs 498º/3 e 495º/2/3 do CPP), tem-se por cumprido este dever com a audição do seu Defensor, ou com a notificação do mesmo para se pronunciar sobre a possibilidade de revogaçã