jurisprudencia portugal
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Acórdão nº 08810/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
... 2009, a Requerente está autorizada a explorar comercialmente em Portugal, incluindo os direitos de importar, utilizar e vender, produtos ...
- Acórdão nº 978/13.4TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014
- Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
- Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
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Acórdão nº 03P3668 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)
«Sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais, mesmo que o arguido seja pronunciado pelos factos constantes da acusação do Ministério Público.»
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Acórdão nº 227/10.7TBBGC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2011
I - A nossa jurisprudência tem vindo a admitir, em certos casos, suficientes as fotocópias de documentos particulares, nomeadamente títulos de crédito, como títulos executivos. II - Necessário é que seja, pelo menos, autenticada a cópia do título de crédito e que seja, pelo menos, certificada a cópia do documento particular e que, em ambos os casos, que seja fundamentada e desculpável a não...
- Acórdão nº 01369/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
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Acórdão nº 041706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1997
Requerida a abertura da instrução contraditória ao abrigo do n.º 2 do artigo 391.º do Código de Processo Penal de 1929, na redacção do Decreto-Lei n.º 377/77, não caduca o efeito de interrupção da prescrição que ocorrera nos termos do artigo 120.º, n.º 1, do Código Penal de 1982 (Edição/Visualização de Notas Pessoais
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Acórdão nº 00P2249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2001
Instaurado processo criminal na vigência do Código de Processo Penal de 1987, por crimes praticados antes de 1 de Outubro de 1995, a notificação ao arguido do despacho que designa dia para julgamento, proferido nos termos dos artigos 311.º a 313.º daquele diploma, na versão originária, suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal, de acordo com os artigos 119.º, n.º 1, alínea b), e
- Acórdão nº 0292/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
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Acórdão nº 01P2979 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002
A não documentação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento, contra o disposto no artigo 363.º do Código de Processo Penal, constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no artigo 123.º do mesmo diploma legal, pelo que, uma vez sanada, o tribunal já dela não pode conhecer
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Acórdão nº 00P3209 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2001
A alínea d) do artigo 7.º da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, abrange os crimes puníveis com pena de prisão não superior a 1 ano, com ou sem multa complementar, com exclusão dos cometidos através da comunicação social
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Acórdão nº 4123/16.6JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
1. Como tem sido unanimemente afirmado na doutrina e na jurisprudência, o crime de homicídio qualificado p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º do Código Penal (CP) constitui um tipo qualificado por um critério generalizador de especial censurabilidade ou perversidade, determinante de um especial tipo de culpa, mediante uma cláusula geral concretizada na enumeração
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Acórdão nº 0240/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
Não deve admitir-se recurso para uniformização de jurisprudência de acórdão proferido em conformidade com a mais recente jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... compromissos internacionais assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: a propaganda do ...
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Acórdão nº 07B1368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
A pretensão de uniformização de jurisprudência motivada por contradição de acórdãos não pode ocorrer em recurso de acórdão proferido em causa de valor inferior ao da alçada da Relação, independentemente de a lei também proibir a admissibilidade de recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça por motivo diverso da referida insuficiência de valor da causa.
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Acórdão nº 07B1950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
A pretensão de uniformização de jurisprudência motivada por contradição de acórdãos não pode ocorrer em recurso de acórdão proferido em causa de valor inferior ao da alçada da Relação, independentemente de a lei também proibir a admissibilidade de recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça por motivo diverso da referida insuficiência de valor da causa.
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Acórdão nº 06P4334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2006
I - No recurso extraordinário para fixação de jurisprudência não constitui impedimento do relator a circunstância de lhe ter cabido, também, o relato do acórdão recorrido, por não se verificarem aí as razões do impedimento previstas no artigo 40.º do Código de Processo Penal. II - A invocação pelo recorrente de vários acórdãos fundamento implica a imediata rejeição do recurso, sem lugar a...
- Acórdão nº 10655/09.5T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012
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Acórdão nº 530/11.9TTLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2012
I – A jurisprudência tem entendido que havendo desconformidade entre a prova indicada no formulário (ou melhor, no caso de falta de indicação de prova) e a prova indicada na peça processual remetida a juízo em ficheiro anexo, o tribunal deve admitir a prova indicada na peça processual remetida através de ficheiro anexo. II – Se o legislador prevê que depois de ser indicado num...
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Acórdão nº 0271/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
Não se justifica admitir recurso de revista relativamente a questão sobre as quais existe jurisprudência deste STA, nos casos em que o acórdão recorrido tenha aderido a essa jurisprudência.
- Acórdão nº 1512/15.7PBCSC-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019
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Acórdão nº 0148/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023
Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
- Acórdão nº 01126/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
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Acórdão nº 165/11.6TBACN-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I. Conforme vem constituindo entendimento maioritário na jurisprudência, no processo de insolvência, sobre o devedor que pretende a exoneração do passivo restante não impende o ónus da prova da não verificação dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 238º do CIRE, não se podendo concluir, sem mais, que do mero atraso na apresentação à insolvência advieram prejuízos para os credores. II. Os...