jurisprudencia portugal
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Acórdão nº 416/10.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2011
I – O Supremo Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o termo inicial do prazo para a comissão de trabalhadores ou a associação sindical juntarem ao processo o seu parecer fundamentado, nos termos do nº 3 do artigo 411º do CT de 2003, se conta desde a última diligência de prova, seja ela da iniciativa do empregador, seja ela requerida pelo trabalhador; e, quanto ao termo
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Acórdão nº 0423/10.7BEPRT 0635/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
Não é de admitir revista para reapreciação de questão decidida pelo TCA em sentido plenamente conforme à jurisprudência consolidada da Secção de Contencioso Tributário do STA.
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Acórdão nº 016/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2014
Não é de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA que segue completamente jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 0683/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2008
A mera existência de uma alegada divergência em sede da jurisprudência, designadamente entre um Tribunal de 1ª. instância e um de 2ª. instância, não significa, por si só, que a questão a dirimir seja necessariamente complexa.
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Acórdão nº 5995/03.0TVPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
Não estando preenchido o requisito da identidade das questões essenciais de direito, não se verifica a contradição de julgados que é conditio sine qua non da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência.
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Acórdão nº 04B2402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - A jurisprudência do STJ não é uniforme quanto à possibilidade de o Banco compensar os seus créditos quanto ao titular de uma conta-corrente, com o saldo desta conta, mas a compensação é sempre admissível quando, expressa ou tacitamente resulte da vontade das partes. II- Na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito.
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Acórdão nº 01697/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014
Nada obsta a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações jurídicas constituídas antes da sua publicação.
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Acórdão nº 01789/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
Nada obsta a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações jurídicas constituídas antes da sua publicação.
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Acórdão nº 728/11.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I – Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar interrompe-se com a comunicação da nota de culpa ou com a instauração de inquérito destinado a verificar a existência da infracção, as circunstâncias determinantes da sua gravidade e, se necessário, a identificação dos agentes. II – Se os factos imputados ao trabalhador integrarem um ilícito criminal,...
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Acórdão nº 01423/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
Não é de admitir a revista quando a questão nela suscitada foi já decidida por este Tribunal e a decisão recorrida está de acordo com essa jurisprudência.
- Acórdão nº 07P4271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 0961/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017
Não deve admitir-se revista de acórdão que decidiu em conformidade com jurisprudência uniformizada deste STA.
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Acórdão nº 774/11.3GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I – A doutrina e a jurisprudência têm sustentado que o que caracteriza e justifica a agravante qualificativa do furto da alínea f) do n.º 1 do artigo 204º do Código Penal [e também da alínea e) do n.° 2] não é o facto de o agente se introduzir num espaço fechado, mas sim, a circunstância de o espaço fechado estar conexionado com a habitação ou com o estabelecimento comercial ou industrial.
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Acórdão nº 0419/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013
Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais, ao que acresce a circunstância de, neste tipo de...
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Acórdão nº 0592/12.1BEVIS 0562/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
Não é de admitir revista para reapreciação de questão decidida pelo TCA em sentido plenamente conforme à jurisprudência consolidada da Secção de Contencioso Tributário do STA.
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Acórdão nº 0691/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA que decide em conformidade com jurisprudência consolidada do STA.
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Acórdão nº 098/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2013
I - Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência que acomete um acórdão conforme à jurisprudência consolidada no STA. II - Um acórdão do Pleno, tirado por unanimidade dos Juízes da Secção, traduz uma jurisprudência consolidada.
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Acórdão nº 01227/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2017
Não é de admitir revista se o acórdão recorrido julgou a questão suscitada de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 03P2443 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
I- Tal como é jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, «considerando o disposto nos artigos 412º, nºs. 1 e 2, alínea b), 420º, nº. 1, 438º, nº. 2, e 448º, todos do Código de Processo Penal, no requerimento de interposição de recurso de fixação de jurisprudência deve constar, sob pena de rejeição, para além dos requisitos exigidos no referido artigo 438º, nº. 2, o sentido em que...
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Acórdão nº 97S028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1997 (caso NULL)
Firmou o Supremo Tribunal de Justiça a jurisprudência de que o Banco Pinto & Sotto Mayor não está obrigado ao pagamento do subsídio de valorização profissional que ele próprio deliberou atribuir, em 5 de Janeiro de 1983.
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Acórdão nº 0146/16.3BEFUN-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019
I – Não se estando perante qualquer contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento sobre a mesma questão de direito, mas perante questões diversas que determinaram decisões diferentes, não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência.
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Acórdão nº 0325416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A sujeição à jurisprudência comum ou administrativo depende da natureza civil ou administrativa do contrato e não dos sujeitos que o celebraram. II - É competente o tribunal comum por conhecer de acção proposta contra a Lipor por incumprimento de contrato de prestação de serviços de acessoria, movida pelo outro contraente.
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Acórdão nº 0970/18.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2019
Deve admitir-se revista de acórdão que decide de modo divergente da jurisprudência deste STA.
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Acórdão nº 2081/06.4TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2011
I. Como tem sido pacificamente aceite na jurisprudência, a aferição da competência material do tribunal é feita com base na relação jurídica controvertida tal como a configura o autor, ou seja, nos precisos termos em que foi proposta a acção. II. Os “direitos sociais” ou corporativos, integráveis na alínea c) do n.º 1 do artigo 121.º da LOFTJ pressupõem: i) que o autor tenha a...
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Acórdão nº 01458/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
Justifica-se admitir o recurso de revista para apreciar problema de pagamento de trabalho extraordinário que tem potencialidade de repetição e relativamente ao qual não existe jurisprudência consolidada.