jurisprudencia portugal
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Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-C.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2016
I - Os acórdãos de uniformização de jurisprudência (AUJ), apesar de não terem força obrigatória geral, criam um precedente qualificado de carácter persuasivo, a desconsiderar apenas com fundamento em fortes razões ou especiais circunstâncias que não tenham sido suficientemente ponderadas. II - O AUJ n.º 4/2014, de 20-03-2014, não incluiu no segmento uniformizador o conceito de consumidor. ...
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Acórdão nº 1418/18.8T8STR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, no âmbito contraordenacional laboral, é admissível nos termos dos artigos 437º a 448º, todos do Código de Processo Penal, por força do artigo 41º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e este também “ex vi” artigo 60º, do Regime Jurídico do Procedimento aplicável à
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Acórdão nº 65/16.3T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I - Constitui jurisprudência reiterada do STJ o entendimento de que o processo especial de revitalização não é aplicável a trabalhadores subordinados. II - O velho brocardo “onde a lei não distingue, não podemos distinguir” não deve, modernamente, ser tomado à letra e não é impedimento para uma interpretação teleológica da lei, impondo apenas um ónus de fundamentação quando o...
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Acórdão nº 202/14.2GAPCR.G2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - Face à mais recente jurisprudência do TC (acórdão 429/2016, prolatado em plenário e acórdão 412/2015), em caso de absolvição do arguido em primeira instância seguida de condenação em sede de recurso pela Relação, deverá admitir-se o recurso para o STJ para que assim se permita o exercício do direito ao recurso, pelo menos uma vez, pelo arguido. II - Constitui jurisprudência reiterada deste...
... n.º 1299/09.2PBLRA.C1.S1; de 25-09-2014, Proc. n.º 384/12.8TATVD.L1.S1, todos acessíveis in www.stj./jurisprudencia ... -
Acórdão nº 2098/11.7TBPBL.C1-A.S1.A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015
1. O recurso para uniformização de jurisprudência (art. 688º nº 1 do CPC) exige que haja contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, no domínio da mesma legislação e relativamente à mesma questão fundamental de direito. 2. No caso, a questão fundamental de direito tem a ver com o conceito da dupla conformidade e com a interpretação e aplicação da norma do art. 671º nº 3 do CPC
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... de Administração do Banco de Portugal de 03.08.2014 que, fazendo aplicação do DL ... n.º 298/92, de 31.12 ...
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Acórdão nº 285/07.1 JABRG – F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - A posição dominante, quer na doutrina, quer na jurisprudência do STJ, admite a realização de cumulo jurídico de penas de prisão efetiva com penas de prisão suspensas na sua execução. II - Em abono da posição minoritária que nega tal eventualidade, pode-se sublinhar a autonomia e a natureza própria da pena de substituição, cuja escolha obedeceu a razões específicas e que fez da pena...
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Acórdão nº 0779/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção em vigor em 2001), a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade. II - Assim, um custo será aceite...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E.1.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
I - O recurso de fixação de jurisprudência é extraordinário e, nessa medida, pode ser tido como autónomo em relação à marcha comum de um processo. Mas a sua procedência ou improcedência não deixam de ter consequências na composição da lide que está na origem do acórdão recorrido. Dito de outro modo: se um recurso extraordinário for procedente daí advirão consequências para essa lide. II - O...
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Acórdão nº 41/12.5YUSTR.L1-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, regulado nos arts. 437.º e ss. do CPP, não tem aplicação em matéria contra-ordenacional. O RGCC, no art. 75.º, n.º 1, depois de definir o âmbito do recurso interposto da decisão de 1.ª instância, nos casos em que é admissível, estabelece que das decisões do tribunal de 2.ª instância «não cabe recurso». Deve entender-se que o termo...
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Acórdão nº 230/10.7JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - Pacificamente a jurisprudência tem definido ao longo do tempo que os vícios enunciados no n.º 2 do citado art. 410.º CPP são vícios que respeitam tão somente à matéria de facto dada como provada e/ou não provada e ao modo como é feita a fundamentação sobre essa matéria de facto; ao modo como é analisada toda a prova e as conclusões, deduções ou consequências que a seu respeito são extraídas e
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Acórdão nº 6300/19.9T8FNC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2021
I- Segundo jurisprudência pacífica deste STJ “o recurso de revista excepcional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista criado pelo legislador, na reforma operada ao Código de Processo Civil, com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seria admissível em face da dupla conformidade de julgados, nos termos do artº 671º,
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Acórdão nº 54/18.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Agosto de 2018
I - É jurisprudência corrente do STJ de que incumbe ao requerente a prova das circunstâncias fácticas que levem a integrar a previsão dos arts. 170.º, n.º 1, do EMJ e art. 120.º do CPTA. O STJ também tem entendido, de modo uniforme e pacífico, que não relevam para efeitos de preenchimento do requisito (periculum in mora), os prejuízos meramente eventuais, hipotéticos ou conjecturais. O juízo...
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Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...
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Acórdão nº 7/13.8TBFZZ-G.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I - A jurisprudência e a doutrina dominantes têm entendido que, pese embora a epígrafe do art. 123.º do CIRE se referir à “prescrição do direito”, o seu n.º 1 consagra um genuíno prazo de caducidade para o exercício do direito de resolução. II - Determinando o art. 329.º do CC que “o prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o...
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Acórdão nº 5129/05.6TBVFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2012
I- Apesar dos acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não serem vinculativos para os tribunais, diferentemente do que sucedia com os anteriores assentos, a lei atribui-lhes um especial relevo, só em condições muito especiais devendo afastar-se a doutrina pelos mesmos fixada; II- Assim, na sequência do Acórdão Uniformizador do STJ n.º 6/2011, de 7.4.2011, as parcelas expropriadas integradas em
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Acórdão nº 2278/11.5TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017
I – Em consonância com a linha de rumo percorrida pela jurisprudência do TEDH, a prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, não se compadece com situações em que certas afirmações, embora potencialmente ofensivas, prosseguem o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassam o que se mostra necessário ao...
- Acórdão nº 06P4043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 1825/08.4PBSXL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º, tem de ser dirigido ao tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso não é admissível recurso para o STJ. O conhecimento daqueles vícios,...
- Acórdão nº 03P380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 1014/10.8TBVIS-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014
I – Como se tem vindo a entender, de forma consensual, na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça – por todos, o Acórdão de 29.11.2012, disponível no site www.dgsi.pt -, enquanto o título permanecer no domínio das relações imediatas o preenchimento de uma livrança, pelo tomador, de valor superior ao resultante do contrato de preenchimento, não torna a livrança totalmente nula,...
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Acórdão nº 113/07.8IDMGR.C1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I - No recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o parecer do MP emitido ao abrigo do disposto no art. 440.º, n.º 1, do CPP, não tem que ser notificado ao recorrente, nos termos do art. 417.º, n.º 2, do mesmo Código. II - No recurso para fixação de jurisprudência o que está em causa é um conflito de jurisprudência, em que o objectivo primordial a conseguir é a uniformização das...
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Acórdão nº 9748/06.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I- A jurisprudência fixada no acórdão do STJ n.º 6/2011 não impede a aplicação analógica ou extensiva do n.º 12 do art.º 26.º do Código das Expropriações e a fixação da indemnização com base no valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar, nos termos do n.º 1 do art.º 28.º do mesmo Código. II- O critério estabelecido no n.º 2 do citado art.º 26.º, apesar de subsidiário,...
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Acórdão nº 363/07.7TVPRT-D.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, a rejeição da impugnação da matéria de facto pela Relação, com fundamento em incumprimento do ónus do art. 640º do CPC, pode, se tal rejeição for injustificada, configurar uma violação da lei processual que, por ser imputada à Relação, descaracteriza a dupla conforme entre as decisões das instâncias enquanto obstáculo à...