Acórdão nº 087649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1996

Data23 Janeiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 ART641. CCIV66 ART240 ART243 ART334 ART342 N2 ART1410 N2.

Sumário : I - A sentença homologatória de transacção em que se procedeu à convolação de um contrato de compra e venda para o de doação não constitui caso julgado material nem vincula o titular de direito de preferência nessa venda. II - O regime jurídico da inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé só abrange os terceiros prejudicados pela invalidação do negócio. III - Esse regime jurídico deve ser adaptado à hipótese dos titulares de direito legal...

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