Acórdão nº 087649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART497 ART641. CCIV66 ART240 ART243 ART334 ART342 N2 ART1410 N2.

Sum·rio : I - A sentenÁa homologatÛria de transacÁ„o em que se procedeu ‡ convolaÁ„o de um contrato de compra e venda para o de doaÁ„o n„o constitui caso julgado material nem vincula o titular de direito de preferÍncia nessa venda. II - O regime jurÌdico da inoponibilidade da simulaÁ„o a terceiros de boa fÈ sÛ abrange os terceiros prejudicados pela invalidaÁ„o do negÛcio. III - Esse regime jurÌdico deve ser adaptado ‡ hipÛtese dos titulares de direito legal...

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