junção documentos

I. Em sede de recurso, a junção de documentos ao processo conjuntamente com as alegações só é admissível se essa apresentação se revelou impossível em momento anterior (superveniência objetiva ou subjetiva) ou apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância. II. O princípio da especialização dos exercícios aponta no sentido de os custos serem imputados ao...

Configurando o requerimento apresentado pelo Recorrente uma reclamação à recusa do recebimento da petição inicial pela secretaria, e não uma mera junção de documentos, impõe-se que o Tribunal a quo profira despacho que aprecie a sua pretensão. (Elaborado pela relatora)

I – Com a inovação do nº 2 do art. 423º/2 do CPC, decorrente da última reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção de documentos o prazo de «20 dias antes da data em que se realize a audiência final», o legislador visou evitar surpresas no julgamento, decorrentes da junção inesperada de um qualquer documento, com consequências negativas traduzidas, nomeadamente, no...

I – Com a inovação do nº 2 do art. 423º/2 do CPC, decorrente da última reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção de documentos o prazo de «20 dias antes da data em que se realize a audiência final», o legislador visou evitar surpresas no julgamento, decorrentes da junção inesperada de um qualquer documento, com consequências negativas traduzidas, nomeadamente, no arrastamento

A declaração "sem reserva" inserta em substabelecimento de advogado constituído num processo tem o significado de excluir o último. // A falta de notificação da parte contrária da junção de documentos que foram relevados na fundamentação da matéria de facto determina a anulação do processado, por preterição do princípio da audiência contraditória no que respeita ao material probatório.

1. O despacho que ordena a junção de documentos deve ser notificado às partes; 2. Se não se procedeu à notificação de tal despacho e os documentos são relevantes para a decisão, foi cometida uma nulidade prevista no art. 195º do CPC. 3. O que implica a anulação de todo o processado posterior ao despacho não notificado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre o reflexo que a junção dos documentos poderá ter sobre a decisão da matéria de facto, substituindo-se ao Tribunal da Relação, interferindo, deste modo, na decisão da matéria de facto que é da competência do Tribunal da Relação (a quem cabe a reapreciação da matéria de facto que, segundo jurisprudência uniforme do STJ, é um 2º...

1 – Em processo civil mantém-se o princípio dispositivo no que toca à alegação dos factos que constituem a causa de pedir. Cabe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir. 2 – Os factos complementares a que se refere o artigo 5.º, n.º 2 b) do CPC, são factos essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das exceções deduzidas que sejam complemento...

I - Há um tempo próprio para a junção de documentos a considerar na fase de instrução, sendo que a lei permite a sua apresentação até um termo final – o encerramento do debate instrutório. Há uma razão para se estabelecer um termo limite para a apresentação de documentos com relevo para a decisão instrutória – essa razão prende-se, essencialmente, com a circunstância de caber ao juiz...

I - As partes apenas podem juntar documentos às alegações de recurso nas situações excepcionais em que façam prova de que não lhes foi possível promover essa junção ao processo em momento anterior ou quando essa junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância – é só neste limitadíssimo caso que o princípio da justiça se pode sobrepor ao princípio...

I - Os art.º 425.º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que em certas condições permitem a junção de documentos com as alegações dos recursos cíveis, não têm aplicação no processo penal por via do art.º 4 deste último código, por não se tratar de caso omisso.

I – O facto de uma parte protestar, na petição inicial, a junção aos autos de documentos não impede a imediata citação da ré nos termos do nº 1 do artigo 234º do CPC. II - A notificação judicial da autora para juntar tais documentos no prazo de 10 dias, seguida da determinação judicial de não se proceder à citação antes de tal junção, só relevaria para efeitos da alínea b) do nº 1 do...

• Diário da República

I - Na decisão da admissibilidade da junção de documentos ao processo, apenas relevam o momento da sua apresentação e que os mesmos não se mostrem impertinentes ou desnecessários. II - Verificados esses requisitos de admissibilidade dos documentos, tem de aceitar-se a sua junção aos autos, independentemente de qualquer juízo sobre a sua aptidão para demonstrar o facto ou os factos cuja prova...

I – o juízo central cível é, materialmente, competente para conhecer dos pedidos, formulados em acção declarativa comum, de valor superior a €50.000,00, através dos quais se pretende que determinadas doações/liberalidades, feitas em vida pelo pai dos autores, sejam qualificadas como tal, para posterior consideração em matéria sucessória; II – O juiz tem o poder-dever de determinar a junção aos...

Sumário: 1 - Em matéria de inventário, existindo um momento de produção de prova, o interessado reclamante à relação de bens pode requerer prestar declarações de parte até encerramento da diligência agendada para a realização daquela produção de prova. 2 - Proferido despacho que indefere por intempestiva tal pretensão probatória do interessado reclamante, não pode o Tribunal a quo alterar essa...

I - A junção da prova documental deve ocorrer preferencialmente na primeira instância, sendo excecional a junção de documentos em fase de recurso, apenas permitida nas situações previstas no art. 651º do CPC. II - Mostra-se justificada a junção de documento na fase de recurso, para a prova de factos cuja relevância a parte, razoavelmente, não podia ter em consideração antes de proferida decisão...

A junção de documentos no decurso da audiência deve ser justificada nos termos do nº 3 do artigo 423º do CPC. O depoimento de uma testemunha não constitui em si uma ocorrência posterior que possa justificar a junção de documento com esse fundamento, a menos que tal depoimento traga factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais. É de admitir a junção de...

I - A junção de documentos com as alegações de recurso, só pode ser admitida se a sua junção se tiver tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II – Os recursos não podem apreciar questões que não tenham sido alegadas pelas partes na 1.ª instância, pelo que sendo invocadas em sede de recurso questões novas, as mesmas não podem ser conhecidas, salvo se se tratar de...

I- Com as alegações de recurso apenas é admissível a junção de documentos pelas partes em duas situações, quando se trate de documentos cuja apresentação não foi possível até àquele momento e no caso da junção de ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II- Em matéria processual, apenas se forma caso julgado formal relativamente às questões concretamente...