Acórdão nº 2174/23.3T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2024
| Data de Julgamento | 22 Fevereiro 2024 |
| Ano | 2024 |
| Número Acordão | 2174/23.3T8AVR-A.P1 |
| Órgão | Tribunal da Relação do Porto |
Apelação n.º 2174/23.3T8AVR-A.P1
Acordam na 3ª secção do Tribunal da Relação do Porto
RELATÓRIO:
A..., intentou ação declarativa popular de condenação, sob a forma única de processo, contra B..., S.A., através da qual alega, em suma, que o comportamento da ré, melhor descrito na ação, foi causa de danos provocados na esfera dos autores populares.
Através de requerimento de 22-06-2023, a autora veio requerer a junção aos autos de um documento, junção que não foi admitida, por despacho de 30-06-2023.
Foi desse despacho que rejeitou o documento como meio de prova, que a autora e restantes AUTORES POPULARES, vieram interpor recurso, o qual foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo (arts. 629.º, n.º 1, 637.º, n.ºs 1 e 2, 638.º, n.º 1, 641.º, n.º 1, 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2, e 647.º, n.º 1, todos do Cód. Proc. Civil, na redação dada pela Lei n.º 41/2013, de 26/06).
O despacho recorrido tem o seguinte teor:
“Requerimento de 22-06-2023:
Estando em causa requerimentos relacionados com outro processo e que não visam a prova de quaisquer dos factos alegados nesta acção, sendo, nessa medida, anómalo, desentranhe e devolva ao apresentante.
Custas do incidente a que deu causa pelo requerente com taxa de justiça que se fixa em 1 uc (artigo 7º, n.º 4 do RCP).”.
“1. Os recorrentes, autores populares, interpõem o presente recurso por entenderem que o tribunal a quo não fez a melhor e mais correta interpretação dos factos e do direito ao proferir um despacho de rejeição de um meio de prova.
2. O presente recurso é de apelação autónoma e é feito nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 627, 629 (1), 631, 637, 639, 644 (1, d) e 647 (1), todos do CPC, para o VENERANDO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, o qual subirá de imediato e com efeito meramente devolutivo.
3. Os autores têm legitimidade para interpor o presente recurso acompanhado das respetivas alegações sob a matéria de direito (cf. artigo 631, do CPC) e estão em tempo de o fazer (cf. artigo 638, do CPC).
4. Os recorrentes, mui respeitosamente, discordam do douto despacho que rejeitou um meio de prova, pelas razões de direito vertidas no § 5 supra, para onde se remete para uma completa compreensão e evitando aqui uma repetição fastidiosa e prolixa do que aí se encontra de forma resumida, e com os fundamentos, de facto, depurados nos §§ 3 e 4 supra, para onde também se remente pelas mesmas razões retro apontadas.
5. Mas que, resumindo, se estriba no facto de atentos ao pedido e à causa de pedir, o meio de prova junto aos autos, nunca poderia ser rejeitado pelo tribunal, desde logo atentos aos factos trazidos na petição inicial, nomeadamente, mas não exclusivamente, nos artigos 8,...
Acordam na 3ª secção do Tribunal da Relação do Porto
RELATÓRIO:
A..., intentou ação declarativa popular de condenação, sob a forma única de processo, contra B..., S.A., através da qual alega, em suma, que o comportamento da ré, melhor descrito na ação, foi causa de danos provocados na esfera dos autores populares.
Através de requerimento de 22-06-2023, a autora veio requerer a junção aos autos de um documento, junção que não foi admitida, por despacho de 30-06-2023.
Foi desse despacho que rejeitou o documento como meio de prova, que a autora e restantes AUTORES POPULARES, vieram interpor recurso, o qual foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo (arts. 629.º, n.º 1, 637.º, n.ºs 1 e 2, 638.º, n.º 1, 641.º, n.º 1, 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2, e 647.º, n.º 1, todos do Cód. Proc. Civil, na redação dada pela Lei n.º 41/2013, de 26/06).
O despacho recorrido tem o seguinte teor:
“Requerimento de 22-06-2023:
Estando em causa requerimentos relacionados com outro processo e que não visam a prova de quaisquer dos factos alegados nesta acção, sendo, nessa medida, anómalo, desentranhe e devolva ao apresentante.
Custas do incidente a que deu causa pelo requerente com taxa de justiça que se fixa em 1 uc (artigo 7º, n.º 4 do RCP).”.
*
Formularam os recorrentes, as seguintes conclusões:“1. Os recorrentes, autores populares, interpõem o presente recurso por entenderem que o tribunal a quo não fez a melhor e mais correta interpretação dos factos e do direito ao proferir um despacho de rejeição de um meio de prova.
2. O presente recurso é de apelação autónoma e é feito nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 627, 629 (1), 631, 637, 639, 644 (1, d) e 647 (1), todos do CPC, para o VENERANDO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, o qual subirá de imediato e com efeito meramente devolutivo.
3. Os autores têm legitimidade para interpor o presente recurso acompanhado das respetivas alegações sob a matéria de direito (cf. artigo 631, do CPC) e estão em tempo de o fazer (cf. artigo 638, do CPC).
4. Os recorrentes, mui respeitosamente, discordam do douto despacho que rejeitou um meio de prova, pelas razões de direito vertidas no § 5 supra, para onde se remete para uma completa compreensão e evitando aqui uma repetição fastidiosa e prolixa do que aí se encontra de forma resumida, e com os fundamentos, de facto, depurados nos §§ 3 e 4 supra, para onde também se remente pelas mesmas razões retro apontadas.
5. Mas que, resumindo, se estriba no facto de atentos ao pedido e à causa de pedir, o meio de prova junto aos autos, nunca poderia ser rejeitado pelo tribunal, desde logo atentos aos factos trazidos na petição inicial, nomeadamente, mas não exclusivamente, nos artigos 8,...
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