junção documentos

14820 resultados para junção documentos

  • Acórdão nº 01247/08.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... à matéria de facto resultou da análise crítica dos documentos e informações constantes dos autos e do processo administrativo apenso, ... adjectiva, consiste em saber da possibilidade legal de tal junção e da manutenção do referido documento nos autos ... Vigora no direito ...
  • Acórdão nº 59/09.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão. II - No contencioso tributário, a falta de contestação não implica a confissão dos factos nem qualquer efeito cominatório (artigos 110.º n.º 6 e 211.º, n.º 1, ambos do CPPT). III - O princípio do...

    ... pela Recorrente no requerimento de oposição, bem como os documentos juntos, são essenciais para a descoberta da verdade e para a boa decisão ... Se é certo que era à parte que incumbia a junção dos referidos documentos, não podemos esquecer o que supra se deixou dito ...
  • Acórdão nº 8838/12.0TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I - À junção de documentos em acção declarativa entrada em tribunal antes de 1 de Setembro de 2013, em que foi dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do art.º 5.º da Lei n.º 41/2013, de 26/6, é aplicável o regime previsto no art.º 423.º, n.º 2, do novo CPC. II - A baixa do processo para fundamentação da decisão de facto, ao abrigo do art.º 662.º, n.º 2, d) do CPC, não tem lugar quando ela existe,

    ... do litígio e a enunciar os temas da prova e, ainda, a admitir a junção dos documentos apresentados, bem como a demais prova oferecida ... A ...
  • Acórdão nº 10145/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I. A junção de documentos com a revista tem caráter excecional (art. 680.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). II. Para além da autorização do exercício da atividade de empresário desportivo, este, em Portugal, tem ainda de estar registado na Federação Portuguesa de Futebol e na Liga de Clubes de Futebol Profissional. III. A falta de tal registo acarreta a invalidade do contrato de...

    ... Antes, porém, impõe-se conhecer da questão prévia da junção de documentos com as alegações da revista, nomeadamente dos documentos ...
  • Acórdão nº 06232/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I - O art. 651º, nº 1, do CPC, estipula que “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.” II - A junção de prova documental deve ocorrer preferencialmente na 1ª instância, regime que se compreende na medida em que os...

    ... decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, e especificados nos vários ... documental e/ou testemunhal adequada, designadamente através da junção de cheques, recibos, extractos de contas bancárias, documentos ...
  • Acórdão nº 13334/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    I - Não é admitida a junção de documentos em momento posterior ao da apresentação das alegações (cfr. art. 651º n.º 1, do CPC de 2013). II - A exigência constante do artigo 7º n.º 1.2. alínea c), do programa do concurso, de que todas as propostas fossem instruídas com a nota justificativa do preço proposto, sob pena de serem excluídas, não viola a liberdade de gestão empresarial. III – Tal...

    ... qual pugnou pela manutenção da decisão recorrida e procedeu à junção de um documento ... Notificada da apresentação desse documento, a ... Programa e pelo Caderno de Encargos, juntos nos autos sob os documentos nºs 1 e 2, e cujo teor se dá integralmente por reproduzido ... 3. O ...
  • Acórdão nº 1221/10.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. Em sede de recurso, a junção de documentos ao processo conjuntamente com as alegações só é admissível se essa apresentação se revelou impossível em momento anterior (superveniência objetiva ou subjetiva) ou apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância. II. Nos respetivos articulados devem as partes alegar a factualidade em que assenta a sua pretensão e de...

    ... carrear para os autos elementos de prova que não fossem documentos dos autos ... xiv. E, se duvidas houvessem na apreciação, na prova, ... impossível apresentar anteriormente o documento, ou quando a sua junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª ...
  • Acórdão nº 01528/16.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2018

    Deve admitir-se revista de acórdão do TCA sobre a questão de saber se é legalmente possível aceitar uma proposta contratual com apelo a documentos (cuja junção era exigida sob pena de exclusão) que ainda não existiam na data da apresentação da proposta.

    ... exclusão, que a proposta deveria ser constituída por vários documentos, entre os quais os documentos de homologação e certificação pela ...
  • Acórdão nº 01037/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I –Nos termos do disposto do artigo 206º do CPPT e do 423º do CPC, ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT, a regra é a de todos os documentos serem apresentados com a petição inicial; II - Os artigos 651º, nº 1 e 425º, do CPC, ex vi alínea e) do artigo e) do CPPT, permitem, a título excepcional, a junção de documentos depois do encerramento da discussão e em caso de recurso. Mas,...

    ... conforme se afere da sentença, que nenhuma referência faz aos documentos juntos, com excepção da procuração ... 20. Ou seja decorre da ... Tribunal Judicial de Monção, já transitada em julgado, e cuja junção infra se requererá, em virtude da sua prolação ter sido posterior ao ...
  • Acórdão nº 2238/15.7T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    I – Deve o juiz rejeitar e mandar restituir ao apresentante os documentos que verifique serem impertinentes ou desnecessários, salvo se tiver ordenado a respetiva junção; II - A indicação de que um conjunto de sete documentos, constituídos por cópias extraídas de processos judiciais, se destina a prova ou contraprova de um conjunto de quinze temas da prova, não permite averiguar a eventual...

    ... requerimento apresentado no dia 10-09-2018, a autora requereu a junção aos autos de sete documentos, para prova e contraprova dos pontos 1, 2, 3, ...
  • Acórdão nº 0140513.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I - À tramitação das ações de contencioso pré-contratual aplica-se as disposições que regulam a tramitação processual da ação administrativa especial, em tudo quanto não estiver especificamente regulado para este tipo de processos urgentes nos artigos 100.º a 103.º do CPTA. II - O mero oferecimento de um rol de testemunhas e a junção de documentos com a contestação que mais não são do que a...

    ... de prova testemunhal e se na contestação apenas foram juntos documentos que já constavam do processo administrativo (Acórdão do TCA Sul de ... do TCAS, de 23-09-2010, proc. 06401/10 ... (17) Quanto à junção aos autos do processo administrativo, é também pacífico o entendimento, ...
  • Acórdão nº 0399/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - A incompetência do Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia não resulta da mera invocação nas alegações de recurso dos factos vertidos no probatório, mas do fim com que a Recorrente os invoca, pelo que, se a parte não questiona esses (por omissão, excesso ou erro na apreciação da prova que os suporta), nem discorda das ilações de facto extraídas na sentença recorrida e...

    ... A Recorrente, pretende, nesta sede, a junção de 5 documentos, no entanto consideramos não lhe assistir qualquer ...
  • Acórdão nº 71/13.0TBETZ-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Tendo o requerimento executivo sido apresentado em juízo antes da entrada em vigor da actual redacção do CPC, não sofre dúvidas que um documento particular assinado era então abstractamente passível de ser título executivo, não tendo a posterior entrada em vigor do citado preceito a virtualidade de afastar a força executiva que o mesmo tivesse. II - Porém, considerando a tipicidade dos...

    ... que a mera fotocópia pode substituir o original dos documentos, um contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não constitui, de ... o executado/embargante fez prova da resolução do contrato com a junção aos autos da livrança e do original do contrato de aditamento ... S) ...
  • Acórdão nº 3211/16.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    I – Em regra, os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que visam comprovam e podem ser apresentados, com multa ou justificação, até 20 dias antes data em que se realize a audiência final; podem, todavia, ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância os documentos cuja apresentação não tenha sido possível no referido limite...

    ... o Ministério Público, em 6 de fevereiro de 2023, requerer a junção aos autos de cópia do “Reconhecimento dos Baldios do Continente (Vol ... Alegou: i) “Retira-se (…) dos documentos já juntos ao processo, acima referidos, que toda a zona identificada como ...
  • Acórdão nº 00290/01-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. O disposto no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1.ª Instância. 2. Impõe-se a alteração da decisão da matéria de facto pelo tribunal superior, nos termos do artigo 662.º, n.º 1 do CPC, por força de documento junto...

    ... 5. A junção aos autos de documentos com as alegações de recurso, por natureza ...
  • Acórdão nº 1170/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    i) A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação – só não é impertinente e desnecessária – quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou quando o objecto da decisão coloque ex novo a necessidade de fazer a prova de factos com cuja utilização pelo julgador a parte não podia anteriormente contar. ii) As nulidades da sentença...

    ... O - A junção de documento ao recurso sem indexação à causa de pedir e ao pedido, ... no âmbito de providência cautelar e quer resultaria de certos documentos cuja junção foi impedida, descurando essa matéria de facto que reputa ...
  • Acórdão nº 00090/14.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2023

    1 - Em sede de recurso jurisdicional, a junção de documentos assume carácter excepcional, só sendo consentida nos casos especiais previstos na lei, mormente, quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento, e neste conspecto, em virtude de ter ocorrido superveniência objectiva [quando se trate de documento formado depois de ter sido proferida a decisão] ou subjectiva [quando se

    ... firmou a sua convicção com base na análise de todos os documentos juntos aos autos, nomeadamente, dos documentos ... a ... 7 referentes aos ... Deste modo, e quanto à junção de documentos em sede de recurso jurisdicional, dispõe o artigo 425.º do ...
  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I – Em sede de recurso, a junção de documentos tem de observar o disposto no art. 651.º, n.º 1, do actual CPC, cuja normativo é claro ao afirmar que tal junção, com as alegações, é excepcional, reportando-se apenas às situações previstas no art. 425.º ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II – De acordo com o...

    ... Tribunal da Relação do Porto: a) Do indeferimento do pedido de junção de documentos que a Recorrente juntou com as alegações de recurso, e com ...
  • Acórdão nº 2311/18.0T8PTM-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2023

    I – Em férias judiciais não se praticam atos processuais, salvo nos casos previstos no artigo 137.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, suspendendo-se o prazo que se encontre em curso. II – A suspensão dos prazos em férias judiciais aplica-se a todos os prazos processuais, sejam progressivos (contagem para a frente) ou regressivos (contagem para trás). III – Em caso de uma...

    ... , no passado dia 12.09.2022, no qual foi (novamente) admitida a junção aos autos dos 9 documentos apresentados pela Autora, em 19.08.2022, e não ...
  • Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    A junção de documentos no decurso da audiência deve ser justificada nos termos do nº 3 do artigo 423º do CPC. O depoimento de uma testemunha não constitui em si uma ocorrência posterior que possa justificar a junção de documento com esse fundamento, a menos que tal depoimento traga factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais. É de admitir a junção...

    ... aos autos, tendo a ré apenas assinado o primeiro daqueles documentos, no dia 30/11/18, sendo que o autor os assinou no pressuposto de que seria ... 135-137 ... - Na ata de 2/11/20 foi indeferida de indeferir a junção aos autos dos documentos juntos com o requerimento apresentado pela ré no ...
  • Acórdão nº 568/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O nº 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. II- Documentos que retratam negociações havidas entre advogados, em representação dos respetivos clientes, dando a conhecer factos que se prendem com um processo...

    ... sigilo profissional por parte da mandatária dos autores, com a junção de documentos que correspondem a correspondência trocada entre ...
  • Acórdão nº 06292/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I. É admitida a junção de documentos em momento posterior ao encerramento da discussão em 1ª instância e designadamente com as alegações, (i) quando a mesma se revele subjectiva e/ou objectivamente possível apenas nesse momento ou (ii) no caso de a junção se ter revelado necessária mercê do julgamento proferido em 1º instância. II. Não é admitida a junção de um documento com as alegações quando o

    ... ……………, deveria o meritíssimo Juiz a quo ter ordenado a junção aos autos da proposta de seguro relativa à apólice n.º ……………, ... requerido pela recorrente nem a junção extemporânea de documentos nos termos do art. 524º CPC; 3. Mesmo que assim não se entendesse, sem ...
  • Acórdão nº 38/16.6T8NZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1. Para que se possa falar em dano de perda de chance é necessário que a chance tenha sido efetivamente perdida, que do comportamento do lesante resulte na perda irreversível das chances que a vítima tinha de alcançar a vantagem desejada. 2. O não acatamento do convite do tribunal ao aperfeiçoamento da petição inicial e à junção de documentos tidos por necessários para a procedência da ação não

    ... os documentos de prova por este solicitado, bem como um orçamento com o valor previsto ... convite do tribunal ao aperfeiçoamento da petição inicial e à junção de determinados documentos tidos por necessários à prova de algum facto, ...
  • Acórdão nº 1577/14.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. A junção de documentos na fase judicial do processo contra-ordenacional tributário está limitada ao encerramento da audiência; só em casos excepcionais pode essa junção ser admitida em fase posterior, nomeadamente se for alegado e provado que não foi possível oferecer o documento no momento adequado e este se destina a assegurar o direito de defesa. 2. Deve ser admitido um documento junto...

    ... àquele em que se tiver verificado a recepção das facturas ou documentos equivalentes (n.° 2 do artigo 22.° do CIVA) ... III - Todavia, nos ... 14.ª Sobre a admissibilidade da junção do referido documento em fase de recurso, veja-se, o Acórdão do Tribunal ...
  • Acórdão nº 323/12.6TBFLG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1 - Os documentos visam demonstrar certos factos antes de o tribunal proceder à sua integração jurídica, motivo pelo qual a junção de prova documental deve ocorrer preferencialmente na 1.ª instância e com os articulados. 2 - Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou...

    ... Com as suas alegações, junta 8 documentos e finaliza as mesmas com as seguintes conclusões: 1 – Por notificação ... ções excepcionais a que se refere o artigo 524.º, no caso de a junção" se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª inst\xC3" ...

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