junção aos autos procuração forense

705 resultados para junção aos autos procuração forense

  • Acórdão nº 687/16.2T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I. É de ordenar a exclusão do sistema informático de um relatório de acompanhamento psicológico de menores, da autoria de uma psicóloga escolhida pela mãe dos menores se, na altura em que foi requerida a junção, o tribunal já havia decidido, com conhecimento de ambos os pais, que estes não podiam submeter os menores a acompanhamento psicológico enquanto estivessem em curso as perícias já...

    ... teor: «No que respeita ao pedido de junção de relatório de acompanhamento psicológico do ... na qual peticionava-se a junção aos autos de um meio de prova, em concreto, o relatório ... diligenciar pela avaliação psicológica forense" das crianças, solicitando-se ao INML a realizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 6985/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019

    1. Face ao disposto no art.º 26º da Lei n.º 49/2018, de 14.8, sobre a aplicação no tempo, o correspondente regime jurídico é imediatamente aplicável aos processos de interdição e de inabilitação pendentes, devendo o juiz, ao abrigo dos poderes de gestão processual e adequação formal, proceder às adaptações necessárias. 2. A referida lei é aplicável em processos pendentes, de harmonia com a...

    ... de direito e requereu o prosseguimento dos autos com a produção da prova preliminar nos termos ...ência de testamento vital ou de procuração para cuidados de saúde e de acautelar o respeito ... 141º do CC), visando, designadamente, a junção aos autos do “documento comprovativo da ... do relatório pericial psiquiátrico forense de 21.02.2019, junto aos autos. [6] Sublinhado ...
  • Acórdão nº 2166/20.4T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação de verificação ulterior de créditos tem de ser intentada obrigatoriamente, por imposição legal, contra a massa insolvente, os credores e o próprio insolvente, tratando-se de uma situação de litisconsórcio necessário passivo. 2- Embora a ação de verificação ulterior de crédito seja autónoma em relação ao

    ...autos de insolvência, em que por sentença proferida ..., conforme se demonstra mediante a junção de suporte documental”. M. I., M. C. e R. M. ... e constituíram Mandatária com procuração forense junto aos autos principais. 9 - Se é ...
  • Acórdão nº 167447/09.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vencidos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vincendos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 – O facto de uma fatura não obedecer aos requisitos...

    ... discriminados na fatura que se discute nos autos e que os únicos contactos que teve como ... verificou que não tinha sido junta procuração a conferir poderes ao mandatário da ... autos no prazo de 10 dias procuração forense, com poderes especiais, a ratificar todo o ...º e 436º do CPC, devia ter ordenado a junção desse documento aos autos. 38 - Porém, a cópia ...
  • Acórdão nº 38/16.6T8NZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1. Para que se possa falar em dano de perda de chance é necessário que a chance tenha sido efetivamente perdida, que do comportamento do lesante resulte na perda irreversível das chances que a vítima tinha de alcançar a vantagem desejada. 2. O não acatamento do convite do tribunal ao aperfeiçoamento da petição inicial e à junção de documentos tidos por necessários para a procedência da ação não

    ...) Lda., conferindo ao 1ºR., emitindo procuração para o efeito; apresentaram ao Réu os factos dos ... contra a J (…) Lda, a qual deu origem aos autos com o nº 493/10.8TBNZR. 10. Na petição ...º do CPC, juntar aos autos Procuração Forense passada a novo mandatário Judicial.”. 27. Com ...çoamento da petição inicial e à junção de determinados documentos tidos por necessários ...
  • Acórdão nº 137/17.7TXEVR-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    No incidente de incumprimento do regime de permanência na habitação é obrigatória a assistência de defensor, como se extrai do artigo 185º, nº 2, retro mencionado. O arguido tem o direito de constituir advogado – artigo 61º, nº 1, alínea e), do CPP – podendo constituí-lo em qualquer altura do processo – artigo 62º, nº 1, do mesmo Tendo o condenado constituído mandatário ainda...

    ...autos" com o nº 137/17.7TXEVR-M, do Tribunal de Execuç\xC3"...ário já tinha junto aos autos Procuração Forense. J) Ainda assim no dia no dia 12-07-2022, ....d, do CPP) e tendo-o feito através de junção de procuração ao processo, ao ser submetido a ...
  • Acórdão nº 282/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2020
    ... que a mera junção de procuração forense na plataforma ... Salienta-se que a circunstância. de os autos apenas terem subido ao Tribunal Constitucional, ...
  • Acórdão nº 1340/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    A declaração "sem reserva" inserta em substabelecimento de advogado constituído num processo tem o significado de excluir o último. // A falta de notificação da parte contrária da junção de documentos que foram relevados na fundamentação da matéria de facto determina a anulação do processado, por preterição do princípio da audiência contraditória no que respeita ao material probatório.

    ... 10. Na verdade existem documentos nos autos que não permitem e se opõem aos factos dados ....., a quem o impugnante havia passado procuração forense, «com os mais amplos poderes forenses, ... notificada para se pronunciar sobre a junção e sobre o conteúdo de tais documentos. Os mesmos ...
  • Acórdão nº 0139/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    Nos termos do artigo 110º 1 do CIRE que estabelece que “os contratos de mandato … caducam com a declaração de insolvência do mandante …” e do artigo 112º 1 do mesmo diploma legal que estabelece que “… com a declaração de insolvência do representado caducam as procurações que digam respeito ao património integrante da massa insolvente …” caduca a...

    ...90 dos autos … que indeferiu o pedido de isenção do ... por insuficiência da massa e juntar procuração forense com data de 15-11-2016. Na ata de ...85, requereu a impugnante a junção aos autos do comprovativo do pagamento da taxa de ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito do credor seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta bancária...

    ... interpor recurso da decisão juntando aos autos, através de email de 27/08/2020, o formulário ... pedido e causa de pedir; a juntar procuração forense a favor de advogado a constituir nos ...169442183) que, na sequência da junção aos autos de um mero e-mail (cujo remetente, ...
  • Acórdão nº 127/10.0GASAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    A nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP só ocorre quando ao arguido não é concedida possibilidade de estar presente a acto em que a lei exige a sua comparência, e já não quando o próprio arguido a ele não comparece de forma voluntária ou quando, de forma pré-determinada, se coloca em posição de não ser possível transmitir-lhe a respectiva convocatória.

    ...ÇÃO DE COIMBRA             Nos autos de processo comum (singular) que, sob o nº ...ção da referida renúncia à procuração ao arguido.             A fls. 810 e ... PROCESSUAL, e passada nova procuração forense, o recorrente requereu a ALTERAÇÃO  DO ... requerimento a solicitar a sua junção aos autos. E assim se fazendo a habitual ...
  • Acórdão nº 0892/18.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - No mandato com representação, vigora o princípio de que procuração (enquanto ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos) se extingue, além do mais, quando cessa a relação jurídica que lhe serve de base, exceto se outra for a vontade do representado. II - Com a notificação, ao mandatário da oponente, do relatório final de inspeção, não só se concluiu o...

    ...…………, Lda., com os demais sinais dos autos. A recorrente (rte) alegou e concluiu: « A) Em ... o Oponente, agora recorrido, juntou procuração. B) Procuração essa onde não era atribuído ...) entenderem ser assim, encontramos a junção de procuração forense, com o articulado inicial ...
  • Acórdão nº 1730/21.9T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I - Tratando-se de nulidade para a qual a lei não prevê um regime específico de arguição é aplicável o regime previsto no artigo 199.º, n.º 1, do CPC, que estabelece a regra geral sobre o prazo de arguição de nulidades secundárias, sendo que se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o ato não terminar. II - Estando em...

    ..., foram apresentados dois requerimentos nos autos (ref.ªs citius 12290401 e 12291587), sendo que ... mandatário da requerida procede à junção ao processo de procuração forense com poderes ...
  • Acórdão nº 653/10.1TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, seja exercida, em conjunto, pelos dois gerentes, é obrigatória a assinatura de ambos os gerentes para obrigar a sociedade em termos de representação da mesma em juízo. 2.Verifica-se um vício de representação da sociedade em juízo quando a procuração outorgada...

    ...“B.., L.da”, já ambos identificados nos autos, formulando os seguintes pedidos: A. Ser ... de “habilitar aquele advogado com procuração forense para representar a sociedade nos ... o que ora se alega, requer-se a junção da Petição Inicial apresentada pelo aqui ...
  • Acórdão nº 2531/05.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    1. O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. 2. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. 3. Não tendo a nulidade sido tempestivamente

    ... não prova, inequivocamente, que a procuração tenha sido minutada no escritório do réu, cujo ...forense ao Advogado parte-se do princípio que a defesa ... data de entrada em 21/1/1999, nos indicados autos de apenso C da acção ordinária n.º 202/95, ...Não tendo o réu procedido à junção de tal requerimento aos autos, encontrando-se o ...
  • Acórdão nº 136/12.5TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato de suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitaçã

    ...1564 a 1574 destes autos, no qual se condenou o arguido pela prática de ... alegou que a assinatura constante na procuração junta aos autos pela Il. Advogada que o ... à assinatura aposta naquela procuração forense, e bem assim a suspensão destes autos até à ...ção de nulidade do processo após a junção da procuração. Em seu entender a perícia ...
  • Acórdão nº 1510/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    1. o sigilo profissional do advogado não deve obstar ao exercício do seu direito ao contraditório, dos seus direitos de defesa, quando é réu numa ação em que o seu cliente é autor. O facto de não levantar o sigilo profissional, não pode ser prejudicado por isso, como se depreende dos acórdãos do STJ de 27/02/2008 (Rodrigues dos Santos)) e de 2/02/1995 (Sousa Guedes), publicados em www.dgsi.pt.,...

    ...J., advogada, à qual outorgou procuração para intentar e o representar no processo de ... à relação contratual de mandato forense estabelecida com o autor, quer por ação quer ... os respectivos documentos juntos aos autos. 2010 €1.120,43 – (neste ano o A. Recebeu ... na referida acção laboral após a junção do substabelecimento, não ampliou até ao final ...
  • Acórdão nº 1501/16.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - Dos n.ºs 1 e 3 do artigo 223.º do CPC resulta antes de mais que as sociedades devem ser citadas na pessoa dos seus legais representantes, mas também se consideram pessoalmente citadas na pessoa de qualquer empregado, que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração. II- O disposto no art. 246.º do CPC que estabelece que o regime de citação de pessoas colectivas é...

    ... de partes, não tendo sido devolvida aos autos a referida carta. Em 18-04-2017, por ... citius, a Ré veio juntar aos autos procuração forense, constituindo seu procurado o referido ...ção no processo verificou-se com a junção da procuração, altura em que deveria ter sido ...
  • Acórdão nº 278/19.6T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- A interrupção do prazo em curso na sequência da apresentação na pendência da acção de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, a que alude o art. 24º nº 4 da Lei nº 34/2004 de 29 de Julho, não está sujeita à condição resolutiva de o acto processual vir a ser praticado pelo patrono nomeado. II- Aproveita, assim, os efeitos da referida interrupção do prazo o réu que...

    ... Em 18/04/2019 os réus juntaram aos autos comprovativo de haverem requerido a concessão do ... contestação e juntaram procuração datada de 24/05/2019 a favor da Dra. A. R. . *Em ... interrompido veio a reiniciar-se com a junção aos autos das decisões de deferimento dos ...ário a quem, entretanto, conferiu mandato forense...
  • Acórdão nº 00828/20.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I - A possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas no nº 2 do art.º 616º do actual CPC [a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC], tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio...

    ..., notificada do acórdão proferido nestes autos em que foi totalmente negado provimento ao ... a aqui Recorrente, ao qual foi junta Procuração Forense (cfr. fls. 23ºv a 25ºv do mencionado ... pontos 10), 26) e 27) do probatório, a junção da procuração forense emitida pela Recorrente ...
  • Acórdão nº 066/15.9BEFUN 074/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O procedimento de inspeção tributária e aduaneira, na maioria das situações, não integra, se necessário, o ato de liquidação stricto sensu e, muito menos, termina, fica concluído, com a notificação deste a alguém; ou seja, a liquidação, na aceção de operação consistente na, casuística, aplicação, aritmética, da taxa do tributo ao rendimento e/ou à matéria tributável fixada, consubstancia uma...

    ... por A………., com os demais sinais dos autos, visando ato de liquidação, adicional, de ... ora recorrido apenas apresentado a procuração pela qual constituiu o seu mandatário ..., igualmente constituído mandatário forense, com mandato judicial ou forense, para o ...) entenderem ser assim, encontramos a junção de procuração forense, com o articulado inicial ...
  • Acórdão nº 412/09.4TBMMV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua a al. b) do n.º 1 do art.º 651º do C.P.C. revogado, mas o aplicável ao caso, que se for oferecido documento que não tenha sido oferecido anteriormente e que a parte contrária não possa examinar no próprio acto, mesmo com suspensão dos trabalhos por algum tempo, e o tribunal entenda que há grave inconveniente em que a audiência prossiga sem resposta sobre o documento oferecido,

    ...vieram, por apenso aos autos de execução comum n.º 412/09.4TBMMV, deduzir a ... deveria suspender a audiência face à junção de um documento, pela parte contrária, em ...ário nestes autos, uma vez que a procuração junta aos autos, da firma “P.., L.da” de que ... de uma versão corrigida da procuração forense» e junta procuração a fls. 428. ...
  • Acórdão nº 639/17.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I- No âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão foi proferida II- Em ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, tendo transitado em julgado o despacho que considerou sem efeito a contestação apresentada,...

    ..., foi proferido despacho a ordenar que os autos aguardassem o decurso do prazo da contestação e ..., refere-se que se apresenta uma procuração e protesta-se juntar substabelecimento da ... em tribunal em 7/6/2017, visando a junção de documentos que não foi possível juntar com a ...forense emitida pela 1.ª Ré, com data de 9/10/2017, a ...
  • Acórdão nº 233/14.2T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. O autor que demanda o seu ex-advogado, invocando dano de perda de chance, pelo facto de este não ter contestado uma ação dentro do prazo legal, tem o ónus de demonstrar que o mandatou antes de terminar o prazo para contestar. II. Não se fazendo prova de que o advogado foi mandatado para contestar uma ação antes de ter terminado o prazo para esse efeito, não é possível apurar se ele incumpriu

    ... euros), por via dos factos em apreço nos autos - vide 4 a 76 e 98 a 111 da p.i, acrescidas de ... mandatária é que, depois, perante a junção intempestiva dessa peça, funcionava a ... carta com a citação e assinou uma procuração, o que aconteceu ainda no decorrer do mês de ... réu BB porque lhe faltava a procuração forense assinada tal não faz qualquer sentido. 68. ...
  • Acórdão nº 2000/12.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos de decisões intercalares aferem-se à data da prolação das mesmas. 2. No âmbito da anterior CPC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08, o despacho que admitia um articulado era impugnável com a decisão final, ou após a prolação da mesma, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 691.º. 3. O recurso interposto de um...

    ... com o referido VC, munida de uma procuração, emitida depois do dia 31/07/2011, deu ...ós se ter validado a renúncia ao mandato forense por parte da Ilustre Mandatária da ré NM (fls. ... da decisão sobre a matéria de facto d. Junção de documentos em sede de recurso e. Mérito da ...58 a 60 dos autos, datada de 13.12.2011, cujo teor se dá por ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT